Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista e Parecer do Conselho Federal de Educação nº 2.529-75, conforme consta dos Processos números 12.901-1975-CFE e 213.745-75 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º É cassada a autorização de funcionamento concedida pelo Decreto número 70.490, de 11 de maio de 1972, publicado no Diário Oficial da União de 12 subseqüente, à Faculdade de Pedagogia e Estudos Sociais de Praia Grande, mantida pelo Centro de Estudos Universitários de Praia Grande, Estado de São Paulo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga"