Decreto nº 76.190 de 02/09/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 03 set 1975
Abre à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de Cr$ 2.450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0801 | Tribunal Superior do Trabalho | |
| 0801.02040212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 212.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 188.000 |
| 0802 | Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região | |
| 0802.02040122.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 300.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 250.000 |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 50.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações | 250.000 |
| 0806 | Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região | |
| 0806.02040251.431 | Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Feira de Santana | |
| 4.1.1.0 | Obras Públicas | 300.000 |
| 0806.02040251.436 | Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Alagoinhas | |
| 4.1.1.0 | Obras Públicas | 300.000 |
| 0806.02040251.438 | Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Santo Amaro da Purificação | |
| 4.1.1.0 | Obras Públicas | 300.000 |
| 0807 | Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região | |
| 0807.02040112.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 100.000 |
| 0807.02040212.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 100.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros | 50.000 |
| 3.1.4.0 | Encargos Diversos | 10.000 |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 40.000 |
| TOTAL | 2.450.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
| 0800 | JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0801 | Tribunal Superior do Trabalho | |
| Atividade | 0801.02040212.013 | |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 14.000 |
| 3.1.5.0 | Despesas de Exercícios Anteriores | 373.000 |
| 3.2.7.6 | Pessoas | 13.000 |
| 0802 | Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região | |
| Atividade | 0802.02040112.021 | |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 50.000 |
| Atividade | 0802.02040122.021 | |
| 4.1.4.0 | Material Permanente | 100.000 |
| Projeto | 0802.02040251.391 | |
| 4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 100.000 |
| Projeto | 0802.02040251.392 | |
| 4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 350.000 |
| Projeto | 0802.02040251.411 | |
| 4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 250.000 |
| 0806 | Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região | |
| Projeto | 0806.02040251.431 | |
| 4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 300.000 |
| Projeto | 0806.02040251.436 | |
| 4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 300.000 |
| Projeto | 0806.02040251.438 | |
| 4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 300.000 |
| 0807 | Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região | |
| Projeto | 0807.02040251.518 | |
| 4.2.1.0 | Aquisição de Imóveis | 300.000 |
| TOTAL | 2.450.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
José Carlos Soares Freira
João Paulo dos Reis Velloso"