Decreto nº 76.188 de 02/09/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 03 set 1975
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$ 16.312.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$16.312.500,00 (dezesseis milhões, trezentos e doze mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1500 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 1505 | - Secretaria de Apoio Administrativo - Entidades Supervisionadas | |
| 1505.08472372.819 | - Atividades a Cargo da Fundação Nacional de Material Escolar | |
| 4.3.6.0 | - Auxílios para Inversões Financeiras .................................. | 11.000 |
| 1509 | - Conselho Federal de Cultura | |
| 1509.08480212.087 | - Coordenação e Fiscalização das Atividades Culturais | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 25.000 |
| 1510 | - Conselho Federal de Educação | |
| 1510.08070212.088 | - Coordenação e Supervisão do Ensino | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 100.000 |
| 1513 | - Comissão Nacional de Moral e Civismo | |
| 1513.08070212.091 | - Coordenação das Atividades de Moral e Civismo | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 6.500 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 10.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ............................................................. | 5.000 |
| 1515 | - Departamento de Assistência ao Estudante | |
| 1515.08470212.464 | - Coordenação das Atividades de Assistência ao Estudante | |
| 4.1.0.3 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 150.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................... | 150.000 |
| 1515.08472352.177 | - Concessão de Bolsas de Estudos | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ........................................................ ................... | 11.000.000 |
| 1515.08472372.094 | - Distribuição de Material Escolar e Cívico | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 555.000 |
| 1524 | - Departamento de Ensino Médio | |
| 1524.08430212.477 | - Coordenação e Supervisão do Ensino Médio | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 100.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ................................ | 2.460.000 |
| 1524.08430312.481 | - Assistência Técnica e Financeira às Instituições Privadas de Ensino | |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ........................ | 750.000 |
| 1526 | - Instituto Nacional do Livro | |
| 1526.08470212.267 | - Administração do Instituto | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ......................................................... | 50.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 555.000 |
| 1526.08482472.120 | - Promoção do Livro e de Bibliotecas | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ........................................................ | 90.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ............................................ | 90.000 |
| 3.2.7.9 | - Diversas ........................................................ .................... | 170.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ............................................. | 35.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 16.312.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1500 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 1502 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 1502.08090412.005 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviço Pessoais .......................................... | 11.000 |
| 1504 | - Secretaria de Apoio Administrativo | |
| Atividade | - 1504.08474272.086 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 5.407.700 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 2.092.300 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 3.500.000 |
| 1509 | - Conselho Federal de Cultura | |
| Atividade | - 1509.08480212.087 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 20.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 5.000 |
| 1510 | - Conselho Federal de Educação | |
| Atividade | - 1510.08070212.088 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 100.000 |
| 1513 | - Comissão Nacional de Moral e Civismo | |
| Atividade | - 1513.08070212.091 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 13.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 8.500 |
| 1515 | - Departamento de Assistência ao Estudante | |
| Atividade | - 1515.08472372.094 | |
| 3.2.7.9 | - Diversas .................................................................................... | 570.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente ........................................... | 285.000 |
| 1524 | - Departamento de Ensino Médio | |
| Atividade | - 1524.08430212.477 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 408.100 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 300.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 138.100 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 113.600 |
| Atividade | - 1524.08430312.111 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 1.000.200 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 600.000 |
| Atividade | - 1524.08430312.481 | |
| 3.2.7.9 | - Diversas .................................................................................... | 350.000 |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas .................................................... | 400.000 |
| 1526 | - Instituto Nacional do Livro | |
| Atividade | - 1526.08470212.267 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 500.000 |
| Atividade | - 1526.08482472.119 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 66.000 |
| Atividade | - 1526.08482472.120 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 166.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 258.000 |
| TOTAL ......................................................................................... | 16.312.500 |
Art. 3º O presente crédito obedecerá à seguinte programação no Anexo III da Lei Orçamentária em curso:
| 4500 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - Entidades Supervisionadas | |
| 4503 | - Fundação Nacional de Material Escolar | |
| 4503.08472372.265 | - Produção e Distribuição de Material Escolar e Didático ......... | 11.000 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso"