Decreto nº 76.187 de 02/09/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 03 set 1975
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 11.824.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Gabinete do Ministro, Secretaria Geral, Inspetoria Geral de Finanças, Divisão de Segurança e Informações, Departamento de Administração e Departamento do Pessoal, o crédito suplementar no valor de Cr$11.824.000,00 (onze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2701 | - Gabinete do Ministro | |
| 2701.16070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 400.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 420.000 |
| 2702 | - Secretaria Geral | |
| 2702.16090412.005 | - Coordenação do Planejamento | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 250.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................ | 25.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .......................................................... | 40.000 |
| 2704 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| 2704.16080322.011 | - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 250.000 |
| 2705 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 2705.16291692.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 20.000 |
| 2706 | - Departamento de Administração | |
| 2706.16070211.291 | - Plano de Transferência para Brasília | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 1.350.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ........................................... | 1.800.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................................... | 2.631.000 |
| 2706.16070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 1.000.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 2.300.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos .......................................................... | 100.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................ | 100.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................................... | 600.000 |
| 2706.16070212.026 | - Manutenção de Residências Oficiais | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ...................................................... | 20.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................................... | 50.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 2706.16070222.166 | - Serviços de Documentação | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................ | 150.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .......................................... | 50.000 |
| 2708 | - Departamento do Pessoal | |
| 2708.16070212.010 | - Administração Pessoal | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ............................... | 268.000 |
| TOTAL ............................................................................... | 11.824.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 2700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 2701 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 2701.16070202.001 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 600.000 |
| 2702 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 2702.16090412.005 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 11.224.000 |
| TOTAL ......................................................................................... | 11.824.000 |
Brasília, 2 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo Reis Velloso"