Decreto nº 76.142 de 21/08/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 22 ago 1975
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar de Cr$ 9.485.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$9.485.200,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e duzentos cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no subanexo 1800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 1800 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | |
| 1801 | - Gabinete do Ministro | |
| 1801.11070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis......................................... | 420.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................. | 35.200 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social................ | 23.000 |
| 1801.11623462.141 | - Promoção e Orientação do Desenvolvimento Industrial | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 402.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis......................................... | 265.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................. | 15.300 |
| Cr$1,00 | ||
| 1801.11623462.144 | - Coordenação da Política Executiva do Sal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 404.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis.......................................... | 205.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................. | 14.400 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social................ | 7.000 |
| 1801.11633542.112 | - Promoção e Orientação do Desenvolvimento Comercial | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................... | 24.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis.......................................... | 10.000 |
| 1802 | - Secretaria Geral | |
| 1802.11090412.005 | - Coordenação do Planejamento | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis......................................... | 195.800 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................. | 16.900 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social................ | 29.000 |
| 1803 | - Secretaria Geral - Órgãos Regionais da Indústria e do Comércio | |
| 1803.11070212.146 | - Manutenção dos Órgãos Regionais | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 1.330.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis......................................... | 20.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................. | 84.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social................ | 700 |
| 1804 | - Inspetoria Geral de Finanças | |
| 1804.11080322.011 | - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 220.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis......................................... | 180.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................ | 6.700 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social............... | 20.000 |
| 1805 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 1805.11291692.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis......................................... | 68.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Familia................................................. | 2.000 |
| 1806 | - Consultoria Jurídica | |
| 1806.11073922.002 | - Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................... | 457.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................ | 14.400 |
| 1807 | - Departamento de Serviços Gerais | |
| 1807.11070212.122 | - Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................... | 570.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis........................................ | 420.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................. | 61.600 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social................ | 127.400 |
| 1808 | - Departamento Nacional de Registro do Comércio | |
| 1808.11663762.147 | - Manutenção da Junta Comercial do Distrito Federal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................... | 120.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis......................................... | 34.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social............... | 5.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 1808.11663762.227 | - Coordenação e Administração do Registro do Comércio e Atividades Mercantis | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................... | 200.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis........................................ | 58.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................ | 9.700 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social............... | 10.000 |
| 1809 | - Instituto Nacional de Tecnologia | |
| 1809.11100212.148 | - Promoção e Orientação do Desenvolvimento Tecnológico | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 445.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis......................................... | 352.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................. | 28.500 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social................ | 36.000 |
| 1810 | - Instituto Nacional de Pesos e Medidas | |
| 1810.11663752.149 | - Fiscalização do Cumprimento da Legislação Metrológica | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas..................... | 268.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família.................................................. | 9.000 |
| 1811 | - Departamento de Pessoal | |
| 1811.11070212.010 | - Administração de Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 1.796.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis......................................... | 360.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................. | 45.600 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social............... | 40.000 |
| 1812 | - Secretaria de Tecnologia Industrial | |
| 1812.11100212.228 | - Coordenação e Supervisão da Política Tecnológica | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis.......................................... | 20.000 |
| TOTAL................................................................ | 9.485.200 |
| Cr$1,00 | ||
| 1800 | - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO | |
| 1801 | - Gabinete do Ministro | |
| Atividade | - 1801.11070202.001 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 500.000 |
| Atividade | - 1801.11623462.142 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 44.600 |
| 1802 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 1802.11090412.005 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 1.579.000 |
| 1810 | - Instituto Nacional de Pesos e Medidas | |
| Atividade | - 1810.11663752.149 | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social................ | 20.000 |
| 1812 | - Secretaria de Tecnologia Industrial | |
| Atividade | - 1812.11100212.228 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 150.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 1813 | - Secretaria de Administração | |
| Atividade | - 1813.11070212.013 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................... | 710.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis.......................................... | 27.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência.................................. | 6.454.600 |
| TOTAL................................................................. | 9.485.200 |
Brasília, 21 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso"