Decreto nº 76.094 de 07/08/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 1975
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público da Justiça do Trabalho e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 10.671.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público da Justiça do Trabalho e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$10.671.000,00 (dez milhões, seiscentos e setenta e um mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 2000, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2007 | - Ministério Público da Justiça do Trabalho | |
| 2007.12693942.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 1.756.400 |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 875.200 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 44.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 87.000 |
| 2016 | - Departamento de Imprensa Nacional | |
| 2016.03070232.164 | - Serviços Gráficos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 7.533.100 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 375.300 |
| TOTAL .................................................................................... | 10.671.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ..................................................... | 10.671.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de agosto de 1975;154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"