Decreto nº 76.092 de 07/08/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 1975
Abre ao Poder Legislativo em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 123.476.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$123.476.900,00 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 01.00 | - CÂMARA DOS DEPUTADOS................................. | 67.291.900 |
| 0100.01010012.017 | - Processo Legislativo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... | 38.385.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis.................................................... | 23.527.800 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família............................................................ | 140.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.......................... | 2.700.000 |
| 0100.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos........................................................................ | 2.449.100 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família............................................................ | 90.000 |
| 02.00 | - SENADO FEDERAL .................................................. | 48.255.000 |
| 0200.01010012.017 | - Processo Legislativo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................... | 15.418.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis.................................................... | 12.718.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família........................................................... | 250.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.......................... | 4.334.000 |
| 0200.01070242.019 | - Manutenção do Centro de Processamento de Dados e Informações | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ................................................... | 2.189.000 |
| 0200.01623472.164 | - Serviços Gráficos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis .................................................. | 7.431.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ......................... | 2.955.000 |
| 0200.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ...................................................................... | 2.918.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família .......................................................... | 42.000 |
| 03.00 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ......................... | 7.930.000 |
| 0300.01010022.020 | - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................. | 200.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................... | 1.000.000 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social ......................... | 730.000 |
| 0300.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ...................................................................... | 6.000.000 |
| TOTAL.................................... | 123.476.900 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| 03.00 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ...................... | 1.200.000 |
| Projeto | - 0300.01010211.007 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................... | 600.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente .............................................. | 600.000 |
| 39.00 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................ | 122.276.900 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ........................................ | 122.276.900 |
| TOTAL ....................................................................... | 123.476.900 |
Brasília, 7 de agosto de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"