Decreto nº 76.060 de 31/07/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 1975
Abre à Justiça Militar o crédito suplementar de Cr$ 16.982.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Militar, o crédito suplementar no valor de Cr$16.982.000,00 (dezesseis milhões novecentos e oitenta e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0600, a saber:
| Cr$1,00 |
| 0600 | - JUSTIÇA MILITAR | |
| 0601 | - Superior Tribunal Militar | |
| 0601.02040102.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 5.600.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis ........................................................... | 540.000 |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
| 02 | - Despesas Variáveis............................................... | 350.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 20.000 |
| 0601.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 3.200.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 12.000 |
| 0602 | - Auditorias da Justiça Militar | |
| 0602.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 4.800.000 |
| 3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... | 100.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ................................................................... | 60.000 |
| 0602.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos .............................................................................. | 2.300.000 |
| TOTAL ................................................................................. | 16.982.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| 0600 | - JUSTIÇA MILITAR ............................................................... | 250.000 |
| 0601 | - Superior Tribunal Militar | |
| Atividade | - 0601.02040102.021 | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 40.000 |
| 0602 | - Auditorias da Justiça Militar | |
| Atividade | - 0602.02040122.021 | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 110.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas ............................................................................... | 45.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................................ | 45.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ............................................................ | 10.000 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ........................................ | 8.875.700 |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | - 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 8.875.700 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................... | 7.856.300 |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ..................................................... | 7.856.300 |
| TOTAL .................................................................................... | 16.982.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"