Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O 45º Congresso Anual da "American Society of Travel Agents (ASTA)", a realizar-se, de 26 de Outubro a 1º de Novembro de 1975, na Cidade do Rio de Janeiro, é declarado evento prioritário para o desenvolvimento do turismo nacional.

Art. 2º Fica autorizado o Ministério da Indústria e do Comércio, através da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, a implementar e coordenar todas as medidas e providências necessárias à realização do evento.

Art. 3º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, deverão dar ao Ministério da Indústria e do comércio e à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), toda a colaboração necessária à realização do Congresso de que trata o artigo primeiro.

Art. 4º No período de realização deste Congresso será instituída a "Semana do Turismo", ocasião em que as escolas, os meios de comunicação e as entidades interessadas farão realizar, de acordo com roteiros fornecidos pela EMBRATUR, palestras, mostras e outras formas de atividade tendentes a conscientizar o público da importância do turismo para o desenvolvimento econômico e social do País.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de Julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Severo Fagundes Gomes"