O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I, do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

DECRETA:

Art. 1º O item 3 do Regulamento do Sorteio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2009 -, disposto no Anexo do Decreto nº 0024, de 9 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas as demais alíneas desse dispositivo:

"3. Os sorteios dos prêmios serão feitos na forma descrita abaixo:

a) No dia 30.04.2009, serão sorteados uma Carta de Crédito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), um carro zero km, oito computadores, oito televisores de 29 polegadas, oito geladeiras e oito DVD, para os contribuintes pagantes da cota única;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de abril de 2009.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

JOÃO COÊLHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil

MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA

Secretária Municipal de Finanças Públicas