Decreto nº 75.973 de 17/07/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 18 jul 1975
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito suplementar de Cr$ 3.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito suplementar no valor de Cr$3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0900, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| 0900.02040212.074 | - Conservação e Adaptação de Imóveis | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais.............................. | 150.000 |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas ............................................................... | 3.100.000 |
| TOTAL ............................................................................... | 3.250.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber:
| 0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| Atividade | - 0900.02040212.074 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ......................................... | 330.000 |
| Projeto | - 0900.02040251.094 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ............................. | 70.000 |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas ................................................................ | 2.850.000 |
| Total ................................................................................. | 3.250.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"