Decreto nº 75.944 de 07/07/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jul 1975
Abre à Justiça Eleitoral em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 81.368.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor Cr$81.368.200,00 (oitenta e hum milhões, trezentos e sessenta e oito mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:
Cr$1,00 | ||
0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | |
0701 | - Tribunal Superior Eleitoral | |
0701.02040102.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 3.500.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 50.000 |
0718.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas . | |
3.2.3.1 | - Inativos .................................................................. | 2.110.000 |
0702 | - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | |
0702.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 803.000 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 18.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 9.000 |
0702.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 306.000 |
0703 | - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | |
0703.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.020.600 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 14.600 |
0703.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 83.200 |
0704 | - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | |
0704.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 4.200.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 157.900 |
0704.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 620.000 |
0704.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 30.900 |
0705 | - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | |
0705.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 4.555.300 |
0705.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 415.700 |
0706 | - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | |
0706.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 43.000 |
0707 | - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | |
0707.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 143.500 |
0708 | - Tribunal Regional Eleitoral de Goiàs | |
0708.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 961.600 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 13.000 |
0708.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 521.500 |
0709 | - Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara | |
0709.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 14.845.800 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 112.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 93.300 |
0709.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 65.100 |
0710 | - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | |
0710.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.400.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 22.500 |
0710.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 309.000 |
0711 | - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | |
0711.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 927.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 6.700 |
0711.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 182.000 |
0711.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
3.2.3.3. | - Salário-Família ...................................................... | 3.400 |
0712 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | |
0712.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 5.745.00 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 200.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 113.600 |
0712.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.055.500 |
0713 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará | |
0713.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.873.700 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 15.400 |
0713.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 209.000 |
0713.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 1.000 |
0714 | - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | |
0714.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.200.000 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 75.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 16.000 |
0714.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 323.000 |
0715 | - Tribunal Regional Eleitoral do Pará | |
0715.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 2.4700.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 138.000 |
0715.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 530.000 |
0716 | - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | |
0716.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 3.170.000 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 140.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 50.000 |
0716.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 321.800 |
0717 | - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | |
0717.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.344.200 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 16.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 19.600 |
0717.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 253.100 |
0718 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | |
0718.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 3.220.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 47.900 |
0718.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 144.000 |
0718.150814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
3.2.3.3 | - Salário-Família | 9.000 |
0719 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | |
0719.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.761.400 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 16.300 |
0719.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 256.300 |
0719.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
3.2.3.1 | - Inativos.................................................................. | 437.800 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 13.700 |
0720 | - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | |
0720.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 2.903.800 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 20.000 |
0720.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 567.900 |
02 | - Despesas Variáveis .............................................. | 63.000 |
0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | |
0721.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 2.494.000 |
0721.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
TOTAL .................................................................... | 120.800 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 306.600 |
0722 | - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | |
0722.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 10.000.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 73.000 |
0722.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 928.200 |
0723 | - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | |
0723.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 1.142.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ...................................................... | 17.000 |
0723.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 112.200 |
TOTAL...................................................................... | 81.368.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2800 e 3900, a saber:
2800 | - ENCARGO GERAIS DA UNIÃO ........................... | 58.995.800 |
2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. | |
Projeto | - 2802.03070213.100 | |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... | 58.995.890 |
3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................... | 22.372.400 |
3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ..................................... | 22.372.400 |
TOTAL..................................................................... | 81.368.200 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso "