A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011 , e no art. 6º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011 ,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 5º .....

....." (NR)

" Art. 7º .....

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.

Brasília, 28 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega