Decreto nº 75.904 de 25/06/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 1975
Abre ao Ministério do Trabalho em favor da Secretaria Geral - Fundo de Assistência ao Desempregado o crédito suplementar de Cr$ 7.934.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral - Fundo de Assistência ao Desempregado, o crédito suplementar no valor de Cr$7.934.000,00 (sete milhões e novecentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 26.00 a saber:
| Cr$1,00 |
| 26.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO | |
| 26.12 | - Secretaria Geral - Fundo de Assistência ao Desempregado Programa de Trabalho e Natureza da Despesa | |
| 2612.15802172.023 | - Capacitação de Recursos Humanos | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos ....................................................... | 7.934.000 |
| TOTAL ............................................................................ | 7.934.000 | |
| - Detalhamento do Programa de Trabalho à conta de Recursos Vinculados | ||
| 2612.15802172.023 | - Capacitação de Recursos Humanos | |
| 14 | - Cota-Parte da Contribuição Sindical ............................ | 7.934.000 |
| TOTAL ............................................................................ | 7.934.000 |
| Cr$1,00 |
| 26.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO | |
| 26.12 | - Secretaria Geral - Fundo de Assistência ao Desempregado Programa de Trabalho e Natureza da Despesa | |
| Atividade | - 2612.15802172.023 | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................... | 3.234.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ....................................... | 4.700.000 |
| TOTAL ............................................................................ | 7.934.000 | |
| - Detalhamento do Programa de Trabalho à conta de Recursos Vinculados | ||
| Atividade | - 2612.15802172.023 | |
| 14 | - Cota-Parte da Contribuição Sindical ............................ | 7.934.000 |
| TOTAL ............................................................................ | 7.934.000 |
Brasília, 25 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso"