Decreto nº 75.903 de 25/06/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 1975
Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 171.356.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de Dezembro de 1974,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor de diversas unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$171.356.400,00 (cento e setenta e um milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexos 0800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 0801 | Tribunal Superior do Trabalho | |
| 0801.02040212.013 | Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 7.666.000 |
| 02 | Despesas Variáveis ................ | 455.000 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 116.000 |
| 0801.15814882.015 | Encargo com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | Inativos .................................... | 3.554.000 |
| 0802 | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | |
| 0802.02040112.021 | Processamento de Causa | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 5.084.300 |
| 02 | Despesas Variáveis ................. | 31.000 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 40.000 |
| 0802.02040122.021 | Processamento de Causa | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 15.204.400 |
| 02 | Despesas Variáveis ................ | 102.800 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 113.700 |
| 0802.02040212.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 5.135.000 |
| 02 | Despesas Variáveis ................. | 207.700 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 36.500 |
| 0802.15814882.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | Inativos .................................... | 2.974.000 |
| 0803 | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | |
| 0803.02040112.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 6.301.000 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 12.700 |
| 0803.02040122.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 35.319.400 |
| 02 | Despesas Variáveis ................. | 1.505.900 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 166.400 |
| 0803.02040212.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 1.165.600 |
| 02 | Despesas Variáveis ................ | 71.800 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 3.900 |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ....................................... | 25.400 |
| 0803.158148822.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | Inativos .................................... | 2.522.600 |
| 0804 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | |
| 0804.02040112.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 4.000.000 |
| 02 | Despesas Variáveis ................ | 250.000 |
| 0804.0204122.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 10.000.000 |
| 02 | Despesas Variáveis ................ | 700.000 |
| 0804.02040212.122 | Manutenção de Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 3.700.000 |
| 02 | Despesas Variáveis ................. | 550.000 |
| 0804.15814882.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | Inativos ................................... | 750.000 |
| 0805 | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | |
| 0805.02040112.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 2.037.200 |
| 0805.02040122.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 26.298.600 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 220.700 |
| 0805.02040112.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... | 6.034.500 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 27.000 |
| 0805.15814882.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | Inativos .................................... | 1.660.700 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 18.400 |
| 0806 | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | |
| 0806.02040112.021 | Processamento de Causas | |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ....................................... | 13.300 |
| 0806.02040122.021 | Processamento de Causas | |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ...................................... | 43.800 |
| 0806.02040212.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ....................................... | 98.400 |
| 0807 | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | |
| 0807.02040112.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 1.227.000 |
| 0807.02040122.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 9.350.100 |
| 02 | Despesas Variáveis ................. | 659.100 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 133.600 |
| 0807.02040212.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 2.217.400 |
| 02 | Despesas Variáveis ................. | 434.300 |
| 0807.15814882.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | Inativos .................................... | 61.600 |
| 0809 | Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | |
| 0809.02040112.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 325.700 |
| 02 | Despesas Variáveis ................. | 23.600 |
| 0809.02040122.021 | Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 9.647.000 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 142.100 |
| 0809.02040212.122 | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 2.308.300 |
| 02 | Despesas Variáveis ................. | 176.500 |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 17.600 |
| 0809.15814882.015 | Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | Inativos .................................... | 414.600 |
| TOTAL ..................................... | 171.356.400 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 0800 | JUSTIÇA DO TRABALHO ....... | 242.000 |
| 0801 | Tribunal Superior do Trabalho | |
| Atividade | 0801.02040322.011 | |
| 3.2.5.0 | Contribuições de Previdência Social ....................................... | 22.300 |
| Atividade | 0801.15814882.015 | |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 3.300 |
| 0805 | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | |
| Atividade | 0805.02040112.021 | |
| 3.2.3.3 | Salário-Família ........................ | 61.000 |
| 0806 | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | |
| Atividade | 0806.02040112.021 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 02 | Despesas Variáveis ................. | 155.500 |
| 2800 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO ..................................... | 125.679.500 |
| 2002 | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Planejamento da Presidência da República | |
| Projeto | 2802.03070213.100 | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | |
| 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ | 125.679.500 |
| 3900 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 45.434.800 |
| 3900.99999999.999 | Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | Reserva de Contingência ........ | 45.434.800 |
| TOTAL ..................................... | 171.356.400 |
Brasília, 25 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"