Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º Fica reduzida para 4% (quatro por cento) a alíquota incidente sobre os produtos classificados nas Posições 64.01.00.00 a 64.04.00.00, inclusive, da Tabela aprovada pelo Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

José Carlos Soares Freire.

João Paulo dos Reis Velloso."