Decreto nº 75.745 de 22/05/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 23 mai 1975
Abre à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito suplementar de Cr$ 4.640.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$4.640.100,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1000, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 1000 | - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | |
| 1001 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |
| 1001.02040112.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | -Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... | 3.090.300 |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 131.500 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 3.800 |
| 1001.02040122.021 | - Processamento de Causas | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variáveis ............................................................. | 218.400 |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 698.800 |
| 1001.15814882.015 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos ................................................................................. | 497.300 |
| TOTAL .................................................................................... | 4.640.100 |
| 1000 | - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | |
| 1001 | - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |
| Atividade | - 1001.02040112.021 | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social .................................... | 223.700 |
| Atividade | - 1001.02040122.021 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoa Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... | 4.255.800 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 78.800 |
| Atividade | - 1001.15814882.015 | |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ..................................................................... | 81.800 |
| TOTAL .................................................................................... | 4.640.100 |
Brasília, 22 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"