Decreto nº 75.725 de 13/05/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 14 mai 1975
Abre ao Ministério do Trabalho em favor da Secretária Geral - Conta Especial, Emprego e Salário o crédito suplementar de Cr$ 4.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretária Geral - Conta Especial Emprego e Salário, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 26.00, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 26.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO | |
| 26.13 | - Secretaria Geral - Conta Especial Emprego e Salário | |
| Programa de Trabalho e Natureza da Despesa | ||
| 2613.15804751.534 | - Sedes e Posto para as Delegacias Regionais do Trabalho | |
| 4.2.1.0 | - Aquisição de Imóveis .................................. | 4.500.000 |
| TOTAL .......................................................... | 4.500.000 | |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados |
| 2613.15804751.534 | - Sedes e Postos para as Delegacias Regionais do Trabalho | |
| 14 | - Cota-Parte da Contribuição Sindical ........... | 4.500.000 |
| TOTAL .......................................................... | 4.500.000 |
| Cr$ 1,00 | ||
| 26.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO | |
| 26.13 | - Secretária Geral - Conta Especial Emprego e Salário | |
| Programa de Trabalho e Natureza da Despesa | ||
| Projeto | - 2613.15804751.534 | |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas ........................................... | 4.500.000 |
| TOTAL .......................................................... | 4.500.000 | |
| Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| Projeto | - 2613.15804751.534 | |
| 14 | - Cota-Parte da Contribuição Sindical ........... | 4.500.000 |
| TOTAL .......................................................... | 4.500.000 |
Brasília, 13 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso"