Decreto nº 75.685 de 02/05/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 05 mai 1975
Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 160.000,00 para reforço de dotação consignada na vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1100 a saber:
| Cr$1,00 |
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1103 | - Conselho de Segurança Nacional | |
| 1103.06090202.003 | - Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional |
| Cr$1,00 |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................... | 160.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:
| Cr$1,00 |
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1108 | - Conselho de Segurança Nacional | |
| Atividade | - 1103.06090202.003 | |
| 3.1.1.2 | - Pessoal Militar | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................... | 80.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis............................................... | 80.000 |
| TOTAL..................................................................... | 160.000 |
Brasília, 2 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso"