Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 43 e 62 do Código de Águas e de acordo com o que consta do Processo MME 701.426 de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à Prefeitura Municipal de Guararema, concessão para derivar até 36 (trinta e seis) litros por segundo das águas do Rio Paraíba do Sul, no Município de Guararema, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A derivação de que trata este artigo se destina ao abastecimento público do Município de Guararema.

Art. 2º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki"