Decreto nº 75.601 de 11/04/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 1975
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de Cr$ 510.000,00, para o fim que específica.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 8º, da Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial no valor de Cr$510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros), para atender despesas conforme a seguinte discriminação:
| Cr$ 1,00 | ||
| 23.00 | - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 23.02 | - Secretaria Geral | |
| 2302.15810353.150 | - Participação da União no Capital da Empresa de Processamento de Dados de Previdência Social | |
| 4.2.2.0 | - Particiapação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras................. | 510.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República. | |
| Atividade | - 2802.15824922.568 | |
| 3.2.7.9 | - Diversas................................................................................... | 510.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
L. G. do Nascimento e Silva"