Decreto nº 75.544 de 01/04/1975

Norma Federal - Publicado no DO em 02 abr 1975

Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 415.555.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de Cr$415.555.200,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber:

  Cr$1,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO  
5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
5704 Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
5704.16885311.161 Desapropriações e Indenizações de Imóveis 30.000.000 
5704.16885311.167 BR-020/242 - GO/BA - Brasília-Ibotirama .................. 1.900.000 
5704.16885311.172 BR-060 - Brasília-Fronteira com o Paraguai ............... 4.900.000 
5704.16885311.175 BR-070-174 - DF-GO-MT-Brasília-Cuiabá-Cáceres-Vilhena ......................................................................... 1.900.000 
5704.16885311.181 BR-101-235-SE-Acesso ao Porto de Aracaju .............. 700.000 
5704.16885311.194 BR-146-491 - MG - Poços de Caldas-São Sebastião do Paraíso .................................................................... 13.900.000 
5704.16885311.195 BR-153 - Marabá-Aceguá ........................................... 9.800.000 
5704.16885311.199 BR-163 - São Miguel D'Oeste-Fronteira com Suriname ..................................................................... 6.600.000 
5704.16885311.203 BR-230 - Cabedelo-Benjamim Constant ..................... 14.926.000 
5704.16885311.204 BR-235 - Aracaju-Cachimbo ....................................... 3.000.000 
5704.16885311.208 BR-257 - Leopoldina-Porto Murtinho ........................... 8.900.000 
5704.16885311.211 BR-282 - Florianópolis-São Miguel D'Oeste .............. 22.900.000 
5704.16885311.213 BR-285 - RS - Araranguá-São Borja .......................... 4.500.000 
5704.16885311.214 BR-290 - Osório-Uruguaiana ....................................... 14.900.000 
5704.16885311.215 BR-293 - Pelotas-Uruguaiana ..................................... 49.900.000 
5704.16885311.217 BR-316 - Belém-Maceió .............................................. 11.800.000 
5704.16885311.222 BR-324 - Balsas-Salvador ........................................... 8.000.000 
5704.16885311.225 BR-354 - Cristalina-Engenheiro Passos ...................... 900.00 
5704.16885311.226 BR-363 - FN - Baía de Santo Antonio - Alto da Bandeira........................ 1.000.000 
5704.16885311.227 BR-364 - Limeira-Fronteira com o Peru............... 4.100.000 
5704.16885311.228 BR-365 - Montes Claros-Canal de São Simão............ 15.900.000 
5704.16885311.235 BR-392 - Rio Grande-Fronteira com a Argentina........ 25.000.000 
5704.16885311.236 BR-407 - Piripiri-Anagé (BR-116) ................................ 900.000 
5704.16885311.241 BR-427 - Currais Novos-Pombal ................................. 3.800.000 
5704.16885311.243 BR-467-163 - PR - Guaíra-Toledo-Cascavel.............. 1.700.000 
5704.16885311.713 Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário ............ 48.301.200 
5704.16885311.714 Execução de Obras Rodoviárias de Emergência ........ 98.928.000 
5704.16885313.053 BR-251 - Ilhéus-Cuiabá ............................................... 1.500.000 
5704.16885313.054 BR-406 - RN -Macau-Natal ....................................... 500.000 
5704.16885313.055 BR-418 - Caravelas-Teófilo Otoni ............................... 4.500.000 
 TOTAL .......................................................................... 415.555.200 

 DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS  
5704.16885311.161 Desapropriações e Indenizações de Imóveis 30.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 30.000.000 
5704.16885311.167 BR-020-242 - GO-BA - Brasília-Ibotirama .................. 1.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 1.900.000 
5704.16885311.172 BR- 060 - Brasília-Fronteira com o Paraguai .............. 4.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 4.900.000 
5704.16885311.175 BR 070-174 - DF-GO-MT - Brasília - Cuiabá-Cáceres-Vilhena .......................................................... 1.900.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 1.900.000 
5704.16885311.181 BR-101-235 - SE - Acesso ao Porto de Aracaju ........ 700.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 700.000 
5704.16885311.194 BR-146-491 - MG - Poços de Caldas-São Sebastião do Paraíso ................................................................... 13.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................ 13.900.000 
5704.16885311.195 BR-153 - Marabá-Aceguá ............................................ 9.800.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................ 9.800.000 
5704.16885311.199 BR-163 - São Miguel D'Oeste-Fronteira com Suriname ...................................................................... 6.600.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 6.800.000 
5704.16885311.203 BR-230 - Cabedelo-Benjamim Constant ..................... 14.926.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 14.926.000 
5704.16885311.204 BR-235 - Aracaju-Cachimbo ....................................... 3.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 3.000.000 
5704.16885311.208 BR-267 - Leopoldina-Porto Murtinho .......................... 8.900.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e Gasosos ....................................................................... 8.900.000 
5704.16885311.211 BR-282 -Florianópolis-São Miguel D'Oeste ................ 22.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única ............................................... 22.900.000 
5704.16885311.213 BR-285 - RS - Araranguá-São Borja .......................... 4.500.000 
04 Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 4.500.000 
5704.16885311.214 Br-290 - Osório-Uruguaiana ...................................... 14.900.000 
04 Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 14.900.000 
5704.16885311.215 BR-293 - Pelotas-Uruguaiana ..................................... 49.900.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 49.900.000 
5704.16885311.217 BR-316 - Belém-Maceió .............................................. 11.800.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 11.800.000 
5704.16885311.222 BR-324 - Balsas-Salvador ........................................... 8.000.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 8.000.000 
5704.16885311.225 BR-354 - Cristalina-Engenheiro Passos ...................... 900.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 900.000 
5704.16885311.226 BR-363 - FN - Baía de Santo Antonio - Alto da Bandeira ...................................................................... 1.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos..................................................... 1.000.000 
5704.16885311.227 BR-364 - Limeira-Fronteira com o Peru...................... 4.100.000 
11 Taxa Rodoviária Única................................................. 4.100.000 
5704.16885311.228 BR-365 - Montes Claros-Canal de São Simão ............ 15.900.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 15.900.000 
5704.16885311.235 BR-392 - Rio Grande-Fronteira com a Argentina ........ 25.000.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 25.000.000 
5704.16885311.236 BR-407 - Piripiri-Anangé (BR-116) ............................... 900.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 900.000 
5704.16885311.241 Br-427 - Currais Novos-Pombal .................................. 3.800.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 3.800.000 
5704.16885311.243 BR-467-163 - PR - Guaíra-Toledo-Cascavel ..............  1.700.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 1.700.000 
5704.16885311.713 Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário ............ 48.301.200 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 48.301.200 
5704.16885311.714 Execução de Obras Rodoviárias de Emergência ........ 98.928.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 98.928.000 
5704.16885311.053 Br-251 - Ilhéus-Cuiabá ................................................ 1.500.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 1.500.000 
5704.16885313.054 BR-406 - RN - Macau-Natal ....................................... 500.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 500.000 
5704.16885311.055 Br-418 - Caravelas-Teófilo Otoni ................................. 4.500.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 4.500.000 
5704.16885311.172 Total ............................................................................. 415.555.200 

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5700, a saber:

 PROGRAMA DE TRABALHO  
5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
5704 Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
  Cr$1,00 
Projeto 5704.16885311.031 ..................................................... 1.000.000 
Projeto 5704.16885311.165 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.166 ..................................................... 12.900.000 
Projeto 5704.16885311.167 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.168 ..................................................... 15.000.000 
Projeto 5704.16885311.169 ..................................................... 3.500.000 
Projeto 5704.16885311.170 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.171 ..................................................... 200.000 
Projeto 5704.16885311.172 ..................................................... 200.000 
Projeto 5704.16885311.174 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.176 ..................................................... 23.900.000 
Projeto 5704.16885311.177 ..................................................... 2.900.000 
Projeto 5704.16885311.178 ..................................................... 16.601.000 
Projeto 5704.16885311.179 ..................................................... 5.100.000 
Projeto 5704.16885311.180 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.181 ..................................................... 1.100.000 
Projeto 5704.16885311.182 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.183 ..................................................... 2.000.000 
Projeto 5704.16885311.184 ..................................................... 4.200.000 
Projeto 5704.16885311.185 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.186 ..................................................... 14.900.000 
Projeto 5704.16885311.187 ..................................................... 55.840.000 
Projeto 5704.16885311.188 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.189 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.190 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.193 ..................................................... 13.313.000 
Projeto 5704.16885311.195 ..................................................... 78.301.200 
Projeto 5704.16885311.200 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.202 ..................................................... 900.000 
Projeto 5704.16885311.206 ..................................................... 24.500.000 
Projeto 5704.16885311.207 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.209 ..................................................... 4.000.000 
Projeto 5704.16885311.210 ..................................................... 35.000.000 
Projeto 5704.16885311.211 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.212 ..................................................... 9.900.000 
Projeto 5704.16885311.216 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.217 ..................................................... 16.200.000 
Projeto 5704.16885311.218 ..................................................... 9.900.000 
Projeto 5704.16885311.219 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.220 ..................................................... 2.000.000 
Projeto 5704.16885311.221 ..................................................... 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.222 ..................................................... 10.100.000 
Projeto 5704.16885311.223 ..................................................... 19.000.000 
Projeto 5704.16885311.229 ..................................................... 3.900.000 
Projeto 5704.16885311.231 ..................................................... 3.900.000 
Projeto 5704.16885311.232 ..................................................... 4.900.000 
Projeto 5704.16885311.236 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.240 ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.247 ..................................................... 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.249 ..................................................... 2.900.000 
Projeto 5704.16885311.476 ..................................................... 5.000.000 
Projeto 5704.16885313.051 ..................................................... 400.000 
Projeto 5704.16885313.052 ..................................................... 400.000 
 TOTAL .........................................................................  415.555.200 

  Cr$1,00 
 DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS  
Projeto 5704.16885311.031 ..................................................... 1.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 1.000.000 
Projeto 5704.16885311.165 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.166 ..................................................... 12.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................ 12.900.00 
Projeto 5704.16885311.167 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.168 ..................................................... 15.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 15.000.000 
Projeto 5704.16885311.169 ..................................................... 3.500.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 3.500.000 
Projeto 5704.16885311.170 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.171 ..................................................... 200.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 100.000 
Projeto 5704.16885311.172 ..................................................... 200.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 200.000 
Projeto 5704.16885311.174 ..................................................... 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 100.000 
Projeto 5704.16885311.176 ..................................................... 23.900.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 10.000.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 13.900.000 
Projeto 5704.16885311.177 ..................................................... 2.900.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 1.000.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 1.900.000 
Projeto 5704.16885311.178 ..................................................... 16.601.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 9.626.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 6.975.000 
Projeto 5704.16885311.179 ..................................................... 5.100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 2.100.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 3.000.000 
Projeto 5704.16885311.180 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.181 ..................................................... 1.100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 1.100.000 
Projeto 5704.16885311.182 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.183 ..................................................... 2.000.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 1.600.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 400.000 
Projeto 5704.16885311.184 ..................................................... 4.200.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 400.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 3.800.000 
Projeto 5704.16885311.185 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.186 ..................................................... 14.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 14.900.000 
Projeto 5704.16885311.187 ..................................................... 55.840.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 55.840.000 
Projeto 5704.16885311.188 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.189 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.190 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.193 ..................................................... 13.313.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 5.000.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 8.313.000 
Projeto 5704.16885311.195 ..................................................... 78.301.200 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 78.301.200 
Projeto 5704.16885311.200 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.202 ..................................................... 900.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 900.000 
Projeto 5704.16885311.206 ..................................................... 24.500.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 24.500.000 
Projeto 5704.16885311.207 ..................................................... 100.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 100.000 
Projeto 5704.16885311.209 ..................................................... 4.000.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 4.000.000 
Projeto 5704.16885311.210 ..................................................... 35.000.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 35.000.000 
Projeto 5704.16885311.211 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.212 ..................................................... 9.900.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 5.000.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 4.900.000 
Projeto 5704.16885311.216 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.217 ..................................................... 16.200.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 16.200.000 
Projeto 5704.16885311.218 ..................................................... 9.900.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 9.900.000 
Projeto 5704.16885311.219 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.220 ..................................................... 2.000.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 2.000.000 
Projeto 5704.16885311.221 ..................................................... 5.000.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.222 ..................................................... 10.100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 10.100.000 
Projeto 5704.16885311.223 ..................................................... 19.000.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 19.000.000 
Projeto 5704.16885311.229 ..................................................... 3.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 3.900.000 
Projeto 5704.16885311.231 ..................................................... 3.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 3.900.000 
Projeto 5704.16885311.232 ..................................................... 4.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única ................................................. 4.900.000 
Projeto 5704.16885311.236 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.240 ..................................................... 100.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 100.000 
Projeto 5704.16885311.247 ..................................................... 5.000.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.249 ..................................................... 2.900.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 2.900.000 
Projeto 5704.16885311.476 ..................................................... 5.000.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 5.000.000 
Projeto 5704.16885313.051 ..................................................... 400.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 400.000 
Projeto 5704.16885313.052 ..................................................... 400.000 
04 Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... 400.000 
 TOTAL .......................................................................... 415.555.200 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

João Paulo dos Reis Velloso"