Decreto nº 75.544 de 01/04/1975
Norma Federal - Publicado no DO em 02 abr 1975
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 415.555.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de Cr$415.555.200,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ||
| 5700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 5704 | Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | |
| 5704.16885311.161 | Desapropriações e Indenizações de Imóveis | 30.000.000 |
| 5704.16885311.167 | BR-020/242 - GO/BA - Brasília-Ibotirama .................. | 1.900.000 |
| 5704.16885311.172 | BR-060 - Brasília-Fronteira com o Paraguai ............... | 4.900.000 |
| 5704.16885311.175 | BR-070-174 - DF-GO-MT-Brasília-Cuiabá-Cáceres-Vilhena ......................................................................... | 1.900.000 |
| 5704.16885311.181 | BR-101-235-SE-Acesso ao Porto de Aracaju .............. | 700.000 |
| 5704.16885311.194 | BR-146-491 - MG - Poços de Caldas-São Sebastião do Paraíso .................................................................... | 13.900.000 |
| 5704.16885311.195 | BR-153 - Marabá-Aceguá ........................................... | 9.800.000 |
| 5704.16885311.199 | BR-163 - São Miguel D'Oeste-Fronteira com Suriname ..................................................................... | 6.600.000 |
| 5704.16885311.203 | BR-230 - Cabedelo-Benjamim Constant ..................... | 14.926.000 |
| 5704.16885311.204 | BR-235 - Aracaju-Cachimbo ....................................... | 3.000.000 |
| 5704.16885311.208 | BR-257 - Leopoldina-Porto Murtinho ........................... | 8.900.000 |
| 5704.16885311.211 | BR-282 - Florianópolis-São Miguel D'Oeste .............. | 22.900.000 |
| 5704.16885311.213 | BR-285 - RS - Araranguá-São Borja .......................... | 4.500.000 |
| 5704.16885311.214 | BR-290 - Osório-Uruguaiana ....................................... | 14.900.000 |
| 5704.16885311.215 | BR-293 - Pelotas-Uruguaiana ..................................... | 49.900.000 |
| 5704.16885311.217 | BR-316 - Belém-Maceió .............................................. | 11.800.000 |
| 5704.16885311.222 | BR-324 - Balsas-Salvador ........................................... | 8.000.000 |
| 5704.16885311.225 | BR-354 - Cristalina-Engenheiro Passos ...................... | 900.00 |
| 5704.16885311.226 | BR-363 - FN - Baía de Santo Antonio - Alto da Bandeira........................ | 1.000.000 |
| 5704.16885311.227 | BR-364 - Limeira-Fronteira com o Peru............... | 4.100.000 |
| 5704.16885311.228 | BR-365 - Montes Claros-Canal de São Simão............ | 15.900.000 |
| 5704.16885311.235 | BR-392 - Rio Grande-Fronteira com a Argentina........ | 25.000.000 |
| 5704.16885311.236 | BR-407 - Piripiri-Anagé (BR-116) ................................ | 900.000 |
| 5704.16885311.241 | BR-427 - Currais Novos-Pombal ................................. | 3.800.000 |
| 5704.16885311.243 | BR-467-163 - PR - Guaíra-Toledo-Cascavel.............. | 1.700.000 |
| 5704.16885311.713 | Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário ............ | 48.301.200 |
| 5704.16885311.714 | Execução de Obras Rodoviárias de Emergência ........ | 98.928.000 |
| 5704.16885313.053 | BR-251 - Ilhéus-Cuiabá ............................................... | 1.500.000 |
| 5704.16885313.054 | BR-406 - RN -Macau-Natal ....................................... | 500.000 |
| 5704.16885313.055 | BR-418 - Caravelas-Teófilo Otoni ............................... | 4.500.000 |
| TOTAL .......................................................................... | 415.555.200 |
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| 5704.16885311.161 | Desapropriações e Indenizações de Imóveis | 30.000.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 30.000.000 |
| 5704.16885311.167 | BR-020-242 - GO-BA - Brasília-Ibotirama .................. | 1.900.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 1.900.000 |
| 5704.16885311.172 | BR- 060 - Brasília-Fronteira com o Paraguai .............. | 4.900.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 4.900.000 |
| 5704.16885311.175 | BR 070-174 - DF-GO-MT - Brasília - Cuiabá-Cáceres-Vilhena .......................................................... | 1.900.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 1.900.000 |
| 5704.16885311.181 | BR-101-235 - SE - Acesso ao Porto de Aracaju ........ | 700.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 700.000 |
| 5704.16885311.194 | BR-146-491 - MG - Poços de Caldas-São Sebastião do Paraíso ................................................................... | 13.900.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................ | 13.900.000 |
| 5704.16885311.195 | BR-153 - Marabá-Aceguá ............................................ | 9.800.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................ | 9.800.000 |
| 5704.16885311.199 | BR-163 - São Miguel D'Oeste-Fronteira com Suriname ...................................................................... | 6.600.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 6.800.000 |
| 5704.16885311.203 | BR-230 - Cabedelo-Benjamim Constant ..................... | 14.926.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 14.926.000 |
| 5704.16885311.204 | BR-235 - Aracaju-Cachimbo ....................................... | 3.000.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 3.000.000 |
| 5704.16885311.208 | BR-267 - Leopoldina-Porto Murtinho .......................... | 8.900.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e Gasosos ....................................................................... | 8.900.000 |
| 5704.16885311.211 | BR-282 -Florianópolis-São Miguel D'Oeste ................ | 22.900.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ............................................... | 22.900.000 |
| 5704.16885311.213 | BR-285 - RS - Araranguá-São Borja .......................... | 4.500.000 |
| 04 | Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 4.500.000 |
| 5704.16885311.214 | Br-290 - Osório-Uruguaiana ...................................... | 14.900.000 |
| 04 | Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 14.900.000 |
| 5704.16885311.215 | BR-293 - Pelotas-Uruguaiana ..................................... | 49.900.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 49.900.000 |
| 5704.16885311.217 | BR-316 - Belém-Maceió .............................................. | 11.800.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 11.800.000 |
| 5704.16885311.222 | BR-324 - Balsas-Salvador ........................................... | 8.000.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 8.000.000 |
| 5704.16885311.225 | BR-354 - Cristalina-Engenheiro Passos ...................... | 900.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 900.000 |
| 5704.16885311.226 | BR-363 - FN - Baía de Santo Antonio - Alto da Bandeira ...................................................................... | 1.000.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos..................................................... | 1.000.000 |
| 5704.16885311.227 | BR-364 - Limeira-Fronteira com o Peru...................... | 4.100.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única................................................. | 4.100.000 |
| 5704.16885311.228 | BR-365 - Montes Claros-Canal de São Simão ............ | 15.900.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 15.900.000 |
| 5704.16885311.235 | BR-392 - Rio Grande-Fronteira com a Argentina ........ | 25.000.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 25.000.000 |
| 5704.16885311.236 | BR-407 - Piripiri-Anangé (BR-116) ............................... | 900.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 900.000 |
| 5704.16885311.241 | Br-427 - Currais Novos-Pombal .................................. | 3.800.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 3.800.000 |
| 5704.16885311.243 | BR-467-163 - PR - Guaíra-Toledo-Cascavel .............. | 1.700.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 1.700.000 |
| 5704.16885311.713 | Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário ............ | 48.301.200 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 48.301.200 |
| 5704.16885311.714 | Execução de Obras Rodoviárias de Emergência ........ | 98.928.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 98.928.000 |
| 5704.16885311.053 | Br-251 - Ilhéus-Cuiabá ................................................ | 1.500.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 1.500.000 |
| 5704.16885313.054 | BR-406 - RN - Macau-Natal ....................................... | 500.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 500.000 |
| 5704.16885311.055 | Br-418 - Caravelas-Teófilo Otoni ................................. | 4.500.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 4.500.000 |
| 5704.16885311.172 | Total ............................................................................. | 415.555.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5700, a saber:
| PROGRAMA DE TRABALHO | ||
| 5700 | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | |
| 5704 | Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | |
| Cr$1,00 | ||
| Projeto | 5704.16885311.031 ..................................................... | 1.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.165 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.166 ..................................................... | 12.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.167 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.168 ..................................................... | 15.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.169 ..................................................... | 3.500.000 |
| Projeto | 5704.16885311.170 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.171 ..................................................... | 200.000 |
| Projeto | 5704.16885311.172 ..................................................... | 200.000 |
| Projeto | 5704.16885311.174 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.176 ..................................................... | 23.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.177 ..................................................... | 2.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.178 ..................................................... | 16.601.000 |
| Projeto | 5704.16885311.179 ..................................................... | 5.100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.180 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.181 ..................................................... | 1.100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.182 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.183 ..................................................... | 2.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.184 ..................................................... | 4.200.000 |
| Projeto | 5704.16885311.185 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.186 ..................................................... | 14.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.187 ..................................................... | 55.840.000 |
| Projeto | 5704.16885311.188 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.189 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.190 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.193 ..................................................... | 13.313.000 |
| Projeto | 5704.16885311.195 ..................................................... | 78.301.200 |
| Projeto | 5704.16885311.200 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.202 ..................................................... | 900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.206 ..................................................... | 24.500.000 |
| Projeto | 5704.16885311.207 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.209 ..................................................... | 4.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.210 ..................................................... | 35.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.211 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.212 ..................................................... | 9.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.216 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.217 ..................................................... | 16.200.000 |
| Projeto | 5704.16885311.218 ..................................................... | 9.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.219 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.220 ..................................................... | 2.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.221 ..................................................... | 5.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.222 ..................................................... | 10.100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.223 ..................................................... | 19.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.229 ..................................................... | 3.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.231 ..................................................... | 3.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.232 ..................................................... | 4.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.236 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.240 ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.247 ..................................................... | 5.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.249 ..................................................... | 2.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.476 ..................................................... | 5.000.000 |
| Projeto | 5704.16885313.051 ..................................................... | 400.000 |
| Projeto | 5704.16885313.052 ..................................................... | 400.000 |
| TOTAL ......................................................................... | 415.555.200 |
| Cr$1,00 | ||
| DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS | ||
| Projeto | 5704.16885311.031 ..................................................... | 1.000.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 1.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.165 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.166 ..................................................... | 12.900.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................ | 12.900.00 |
| Projeto | 5704.16885311.167 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.168 ..................................................... | 15.000.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 15.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.169 ..................................................... | 3.500.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 3.500.000 |
| Projeto | 5704.16885311.170 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.171 ..................................................... | 200.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.172 ..................................................... | 200.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 200.000 |
| Projeto | 5704.16885311.174 ..................................................... | 100.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.176 ..................................................... | 23.900.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 10.000.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 13.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.177 ..................................................... | 2.900.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 1.000.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 1.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.178 ..................................................... | 16.601.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 9.626.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 6.975.000 |
| Projeto | 5704.16885311.179 ..................................................... | 5.100.000 |
| 04 | Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 2.100.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 3.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.180 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.181 ..................................................... | 1.100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 1.100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.182 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.183 ..................................................... | 2.000.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 1.600.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 400.000 |
| Projeto | 5704.16885311.184 ..................................................... | 4.200.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 400.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 3.800.000 |
| Projeto | 5704.16885311.185 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.186 ..................................................... | 14.900.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 14.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.187 ..................................................... | 55.840.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 55.840.000 |
| Projeto | 5704.16885311.188 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.189 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.190 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.193 ..................................................... | 13.313.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 5.000.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 8.313.000 |
| Projeto | 5704.16885311.195 ..................................................... | 78.301.200 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 78.301.200 |
| Projeto | 5704.16885311.200 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.202 ..................................................... | 900.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.206 ..................................................... | 24.500.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 24.500.000 |
| Projeto | 5704.16885311.207 ..................................................... | 100.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.209 ..................................................... | 4.000.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 4.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.210 ..................................................... | 35.000.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 35.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.211 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.212 ..................................................... | 9.900.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 5.000.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 4.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.216 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.217 ..................................................... | 16.200.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 16.200.000 |
| Projeto | 5704.16885311.218 ..................................................... | 9.900.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 9.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.219 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.220 ..................................................... | 2.000.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 2.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.221 ..................................................... | 5.000.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 5.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.222 ..................................................... | 10.100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 10.100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.223 ..................................................... | 19.000.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 19.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.229 ..................................................... | 3.900.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 3.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.231 ..................................................... | 3.900.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 3.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.232 ..................................................... | 4.900.000 |
| 11 | Taxa Rodoviária Única ................................................. | 4.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.236 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.240 ..................................................... | 100.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 100.000 |
| Projeto | 5704.16885311.247 ..................................................... | 5.000.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 5.000.000 |
| Projeto | 5704.16885311.249 ..................................................... | 2.900.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 2.900.000 |
| Projeto | 5704.16885311.476 ..................................................... | 5.000.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 5.000.000 |
| Projeto | 5704.16885313.051 ..................................................... | 400.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 400.000 |
| Projeto | 5704.16885313.052 ..................................................... | 400.000 |
| 04 | Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ..................................................... | 400.000 |
| TOTAL .......................................................................... | 415.555.200 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso"