Decreto nº 75.543 de 01/04/1975

Norma Federal - Publicado no DO em 02 abr 1975

Abre ao Ministério dos Transportes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, o crédito suplementar de Cr$ 1.332.384.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas e Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito suplementar no valor de Cr$1.332.384.800,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 27.00 e 29.00, a saber:

PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA

2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPOSTES  
2703 Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas  
  Cr$1,00 
2703.16885312.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
4.3.3.0 Auxilios para Obras Públicas ............................................ 258.159.000 
4.3.4.0 Auxilios para Equipamentos e Intalações ......................... 72.928.000 
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2905 Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes  
2905.16080332.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
08 Diversas ............................................................................ 3.000.000 
4.3.7.1 Entidades Federais  
01 Auxilios para Amortização da Dívida Pública Interna ........ 189.285.000 
2905.16080342.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
08 Diversas ............................................................................ 292.000.000 
4.3.7.1 Entidades Federais  
02 Auxilio para Amortização da Dívida Pública Externa ........ 229.196.000 
2905.16880212.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios ................................................................. 167.205.000 
08 Diversas ............................................................................ 2.815.000 
4.3.4.0 Auxílios para Equipamentos e Instalações ....................... 44.693.800 
4.3.5.0 Auxílios para Material Permanente ................................... 9.575.000 
2905.16880242.924 Atividade a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios ................................................................. 16.370.000 
2905.16880242.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios ................................................................. 4.000.000 
2905.16885312.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ....................................................... 26.000.000 
3.2.7.2 Entidades Federais  
03 Outros Custeios ................................................................. 17.158.000 
4.3.3.0 Auxílio para Obras Públicas .............................................. 26.000.000 
 TOTAL ............................................................................... 1.332.384.800 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS

2700 MINISTÉRIO DOS TRABALHADORES  
2703 Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas  
2703.16885312.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ....................................................... 331.087.000 
11 Taxa Rodoviária Única ...................................................... 331.087.000 
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2905 Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes  
2905.16080332.924 Atividade a Cargo de Departamento Nacional de Rodagem ........................................................................... 192.285.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes Combustíveis Líquidos e Gasosos ......................................................................... 192.285000 
2905.16080342.924 Atividade a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem ...................................................................... 521.196.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................... 521.196.000 
2905.16880212.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem ........................................................  224.288.800
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................... 224.288.800 
2905.16880242.924 Atividade a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem ...................................................................... 16.370.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................... 16.370.000 
2905.16882172.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem ........................................................ 4.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................... 4.000.000 
2905.16885312.924 Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ....................................................... 43.158.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................... 43.158.000 
 TOTAL ............................................................................... 1.332.384.800 

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subnexos 27.00 e 29.00, a saber:

PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA

2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTE  
 2703 Secretária - Geral - Entidades Supervisionadas   
Projeto 270316885311.924  
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas ........................................................... 331.087.000 
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2905 Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transporte  
Atividade 2905.16080332.924  
4.3.7.3 Entidades Municipais  
01 Auxílio para a Amortização da Dívida Pública Interna ..................... 504.000 
Atividade 2905.16080342.924  
4.3.7.3 Entidades Municipais  
02 Auxílio para a Amortização da Dívida Pública Externa .................... 182.196.000 
Atividade 2905.16880212.924  
4.3.6.0 Auxílios para Inversões Financeiras ................................................. 1.500.000 
Projeto 2905.16885311.924  
4.3.3.0 Auxílios para Obras Públicas ........................................................... 666.097.800 
 TOTAL .............................................................................................. 1.332.384.800 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS

2700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
2703 Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas  
Projeto 2703.16885311.924 .......................................................................... 331.087.000 
11 Taxa Rodoviária Única ..................................................................... 331.087.000 
2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  
2905 Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes  
Atividade 2905.16080332.924 .......................................................................... 151.504.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................................................... 151.504.000 
Atividade 2905.16080342.924 .......................................................................... 182.196.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................................................... 182.196.000 
Atividade  2905.16880212.924 .......................................................................... 1.500.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificante de Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................................................... 1.500.000 
Projeto 2905.16885311.924 .......................................................................... 666.097.800 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ........................................................................................... 666.097.800 
 TOTAL .............................................................................................. 1.332.384.800 

Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto e dos cancelamentos constantes no presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:

Suplementando

PROGRAMA DE TRABALHO

5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  
5704 Departamento Nacional de Estrada de Rodagem  
5704.16080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento ........................ 40.781.000 
5704.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento ........................ 339.000.000 
5704.16880212.215 Administração e Coordenação da Execução do Plano Nacional de Viação .............................................................. 222.488.800 
5704.16880242.019 Manutenção de Centro de Processamento de Dados e Informações .........................................................................  66.370.000
5704.16882172.023 Capitação de Recursos Humanos ....................................... 4.000.000 
5704.16885312.216 Conservação de Rodovias e Assistência ao Usuário .......... 274.245.000 
 TOTAL ................................................................................. 997.184.800 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA AO TRABALHO à CONTA DE RECURSOS VINCULADOS

5704 Departamento Nacional de Estrada de Rodagem  
5704.16080332.027 Amortização e Encargo de Financiamento .......................... 40.781.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............................................................. 40.781.000 
5704.16080342.027 Amortização e Encargos de Financiamento ........................ 339.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e Combustíveis Líquido e Gasoso ..........................................  222.788.800
5704.16880212.215 Administração e Coordenação da Execução do Plano Nacional de Viação .............................................................. 222.788.800 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquido e Gasosos ............................................................................ 222.788.800 
5704.16880242.019 Manutenção do Centro de Processamento de Dados e Informações ......................................................................... 16.370.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............................................................ 16.370.000 
5704.16882172.023 Capacitação de Recursos Humanos ................................... 4.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............................................................. 4.000.000 
5704.16885312.216 Conservação de Rodovias e Assistências ao Usuário ........ 374.245.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ............................................................. 43.158.000 
11 Taxa Rodoviária Única ......................................................... 331.087.000 
 TOTAL ................................................................................. 997.184.800 

Cancelamento

PROGRAMA DE TRABALHO

5700 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 

5704 Departamento Nacional de Estrada de Rodagem  
Projeto  5704.16885311.164 ............................................................................... 115.000.000 
Projeto 5704.16885311.166 ............................................................................... 72.200.000 
Projeto 5704.16885311.169 ............................................................................... 55.900.000 
Projeto 5704.16885311.178 ............................................................................... 58.699.000 
Projeto 5704.16885311.186 ............................................................................... 18.000.000 
Projeto 5704.16885311.187 ............................................................................... 83.300.000 
Projeto 5704.16885311.192 ............................................................................... 11.500.000 
Projeto 5704.16885311.193 ............................................................................... 31.587.000 
Projeto 5704.16885311.195 ............................................................................... 20.598.800 
Projeto 5704.16885311.197 ............................................................................... 23.400.000 
Projeto 5704.16885311.198 ............................................................................... 22.000.000 
Projeto 5704.16885311.201 ............................................................................... 15.100.000 
Projeto 5704.16885311.206 ............................................................................... 8.000.000 
Projeto 5704.16885311.210 ............................................................................... 24.000.000 
Projeto 5704.16885311.227 ............................................................................... 31.200.000 
Projeto 5704.16885311.229 ............................................................................... 46.000.000 
Projeto 5704.16885311.230 ............................................................................... 9.900.000 
Projeto 5704.16885311.231 ............................................................................... 26.000.000 
Projeto 5704.16885311.232 ............................................................................... 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.233 ............................................................................... 57.000.000 
Projeto 5704.16885311.235 ............................................................................... 5.400.000 
Projeto 5704.16885311.238 ............................................................................... 14.000.000 
Projeto 5704.16885311.245 ............................................................................... 17.000.000 
Projeto 5704.16885311.250 ............................................................................... 15.000.000 
Projeto 5704.16885311.251 ............................................................................... 12.200.000. 
Projeto 5704.16885311.252 ............................................................................... 159.600.000 
Projeto 5704.16885311.476 ............................................................................... 24.900.000 
Projeto 5704.16885311.714 ............................................................................... 14.700.000 
 TOTAL ................................................................................................... 997.184.800 

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO à CONTA DE RECURSOS VINCULADOS

5704 Departamento Nacional de Estradas de Rodagem  
Projeto 5704.16885311.164 ............................................................................... 115.000.000 
11 Taxa Rodoviária Única .......................................................................... 115.000.000 
Projeto 5704.16885311.166 ............................................................................... 72.200.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................................................................. 72.200.000 
Projeto 5704.16885311.169 ............................................................................... 55.900.000 
04  Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 55.900.000 
Projeto 5704.16885311.178 ............................................................................... 58.699.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 58.699.000 
Projeto 5704.16885311.186 ............................................................................... 18.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 18.000.000 
Projeto 5704.16885311.187 ............................................................................... 83.300.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 83.300.000 
Projeto 5704.16885311.192 ............................................................................... 11.500.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 11.500.000 
Projeto 5704.16885311.193 ............................................................................... 31.587.000 
11 Taxa Rodoviária ùnica ........................................................................... 31.587.000 
Projeto 5704.16885311.195 ............................................................................... 20.598.800 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 20.598.000 
Projeto 5704.16885311.197 ............................................................................... 23.400.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos  
Projeto 5704.16885311.197 ............................................................................... 23.400.000 
Projeto 5704.16885311.198 ............................................................................... 22.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 22.000.000 
Projeto 5704.16885311.201 ............................................................................... 15.100.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 15.100.000 
Projeto 5704.16885311.206 ............................................................................... 8.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 8.000.000 
Projeto 5704.16885311.210 ............................................................................... 24.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 24.000.000 
Projeto 5704.16885311.227 ............................................................................... 31.200.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 31.200.000 
Projeto 5704.16885311.229 ............................................................................... 46.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 46.000.000 
Projeto 5704.16885311.230 ............................................................................... 9.900.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 9.900.000 
Projeto 5704.16885311.231 ............................................................................... 26.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 26.000.000 
Projeto 5704.16885311.232 ............................................................................... 5.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 5.000.000 
Projeto 5704.16885311.233 ............................................................................... 57.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 57.000.000 
Projeto 5704.16885311.235 ............................................................................... 5.400.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 5.400.000 
Projeto 5704.16885311.238 ............................................................................... 14.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 14.000.000 
Projeto 5704.16885311.245 ............................................................................... 17.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................ 17.000.000 
Projeto 5704.16885311.250 ............................................................................... 15.000.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 15.000.000 
Projeto 5704.16885311.251 ............................................................................... 12.200.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 12.200.000 
Projeto 5704.16885311.252 ............................................................................... 159.600.000 
11 Taxa Rodoviária Única .......................................................................... 159.600.000 
Projeto 5704.16885311.476 ............................................................................... 24.900.000 
11 Taxa Rodoviária Única .......................................................................... 24.900.000 
Projeto 5704.16885311.714 ............................................................................... 14.700.000 
04 Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos ................................................................................................. 14.700.000 
 TOTAL ................................................................................................... 997.184.800 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonses

Dyrceu Araújo Nogueira

João Paulo dos Reis Velloso"