Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, decreta:

Art. 1º Aplica-se o disposto nas letras a e b do artigo 2º, do Decreto nº 75.333, de 30 de janeiro de 1975, aos servidores do Gabinete da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1975: 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República."