Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º Ficam autorizados:

a) a adquirir o domínio útil:

1) Rogério Quintans Cantorna, Flora Antelo Souto de Quintans, José Manuel Rodriguez e Maeia Del Carmen Fernandez Rodriguez, de nacionalidade espanhola, da fração, ideal de 0,020074 do terreno nacional interior situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente à loja 117-A e subsolo "A", no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-27.239, de 1974;

2) Balbina Wasksman Feldman, de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 49/3000 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 2.806 e Domingos Ferreira nº 149, sendo 47/3000 correspondente ao apartamento 102 e 1/3000 para cada uma das duas vagas existentes na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-34.531, de 1974;

3) Ramiro Penelas Minguez e Isabel Iglesias Minguez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/16 do terreno de marinha situado na Rua da Gamboa nº 199, correspondente à casa XIV, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-37.336, de 1974;

4) Pascual Lorca Marin, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,00594 do terreno de marinha e acrescidos situado na Rua Santana nº 124, correspondente ao apt. 1.009, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-42.192, de 1974;

5) Santos Teodósio Reinosa, de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 1/48 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 632, com frente também para a Rua Gustavo Sampaio, 441, correspondente ao apartamento 101, com direito a uma vaga na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-45.262, de 1974;

6) Anissa Mounayar Priori, de nacionalidade libanesa, da fração ideal 4/28 do terreno designado por lote 6, da Quadra 3, da Avenida do Magistério nº 240, correspondente ao apartamento 202, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-47.729, de 1974;

b) a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

Alice Marie Trinquart, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 0,0628 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 3.114, correspondente ao apartamento 1.201, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-41.829, de 1970.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de março de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire"