Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º Ficam reduzidas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativas aos Capítulos e posições abaixo discriminadas, da Tabela de incidência aprovada pelo Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973 e legislação posterior, que passam a vigorar com os seguintes percentuais quanto a fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de março a 31 de dezembro de 1975:

I - 3% (três por cento) para os produtos compreendidos nos Capítulos 50 a 57 e posição 59.01;

II - 4% (quatro por cento) para os produtos classificados nos Capítulos 60, 61 e 62 exceto a posição 62.03;

III - 6% (seis por cento) para os produtos compreedidos no Capítulo 59, exceto da posição 59.01;

IV - 10% (dez por cento) para os produtos de que trata o Capítulo 58.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel - Presidente da República.

José Carlos Soares Freire.

João Paulo dos Reis Velloso."