Decreto nº 7538 DE 01/08/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 2011

Altera o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição ,

Decreta:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento

Superiores - DAS:

I - do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.5, um DAS 102.4 e dois DAS 102.2; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça: um DAS 101.6, quatro DAS 101.5, três DAS 101.4 e dois DAS 101.2.

Art. 2º Os cargos em comissão remanejados do Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011 , são os especificados no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º As Gratificações de Representação da Presidência da República atualmente alocadas no Ministério da Justiça por força do art. 5º, § 1º, da Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011 , são as constantes do Anexo III a este Decreto.

Parágrafo único. As Gratificações de que trata o caput serão restituídas à Presidência da República quando cessar o exercício do servidor civil ou militar para elas designado.

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes do remanejamento de cargos de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo IV a este Decreto, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 5º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça, a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.

§ 1º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se grandes eventos:

I - a Jornada Mundial da Juventude de 2013;

II - a Copa das Confederações FIFA de 2013;

III - Copa do Mundo FIFA de 2014;

IV - os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e

V - outros eventos designados pelo Presidente da República. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.682, de 28.02.2012, DOU 29.02.2012 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 1º Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se Grandes Eventos a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20, a Copa das Confederações FIFA de 2013, a Copa do Mundo FIFA de 2014 e outros eventos designados pelo Presidente da República."

§ 2º A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será extinta em 31 de julho de 2017. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.682, de 28.02.2012, DOU 29.02.2012 )

Nota: Redação Anterior:
"§ 2º A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos será extinta em 31 de julho de 2015."

§ 3º Em decorrência do disposto no § 2º, um DAS 101.6, dois DAS 101.5 e dois DAS 101.4, remanejados para o Ministério da Justiça na forma do inciso II do art. 1o deste Decreto, serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, considerando-se exonerados os titulares neles investidos.

Art. 6º O Anexo I ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º .....

XVI - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério." (NR)

" Art. 2º .....

II - .....

g) .....

2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado;

m) Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos:

1. Diretoria de Operações;

2. Diretoria de Inteligência;

3. Diretoria de Logística; e

4. Diretoria de Projetos Especiais;

....." (NR)

" Art. 30 . .....

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

a) polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras, segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa;

b) apoio operacional às atividades finalísticas;

c) segurança institucional, de dignitário e de depoente especial;

d) segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça;

e) identificação humana civil e criminal; e

f) emissão de documentos de viagem;

II - propor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência." (NR)

" Art. 31 . À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete:

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais:

a) praticadas por organizações criminosas;

b) contra os direitos humanos e comunidades indígenas;

c) contra o meio ambiente e patrimônio histórico;

d) contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional;

e) contra a ordem política e social;

f) de tráfico ilícito de drogas e de armas;

g) de contrabando e descaminho de bens;

h) de lavagem de ativos;

i) de repercussão interestadual ou internacional e que exija

repressão uniforme; e

j) em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas; e

II - propor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência." (NR)

" Art. 32 . .....

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades correicional e disciplinar no âmbito da Polícia Federal;

II - orientar, no âmbito da Polícia Federal, na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar;

III - apurar as infrações cometidas por servidores da Polícia Federal; e

IV - propor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência." (NR)

" Art. 33 . .....

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as atividades de inteligência no âmbito da Polícia Federal;

II - planejar e executar operações de contrainteligência, antiterrorismo e outras determinadas pelo Diretor-Geral; e

III - propor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência." (NR)

" Art. 34 . .....

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de perícia criminal e as relacionadas a bancos de perfis genéticos;

II - gerenciar e manter bancos de perfis genéticos; e

III - propor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência." (NR)

" Art. 35 . .....

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:

a) seleção, formação e capacitação de servidores;

b) pesquisa e difusão de estudos científicos relativos à segurança pública; e

c) gestão de pessoal;

II - propor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência." (NR)

" Art. 36 . .....

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:

a) orçamento e finanças;

b) modernização da infraestrutura e logística policial; e

c) gestão administrativa de bens e serviços; e

II - propor ao Diretor-Geral a aprovação de normas e o estabelecimento de parcerias com outras instituições na sua área de competência." (NR)

" Art. 38-F . Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, compete implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do Governo Federal, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural." (NR)

" Art. 38-G . À Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos compete:

I - assessorar o Ministro de Estado da Justiça, no âmbito de suas competências;

II - planejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança para os Grandes Eventos;

III - elaborar propostas de legislação e regulamentação nos assuntos de sua competência;

IV - promover a integração entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos;

V - articular-se com os órgãos e as entidades, governamentais e não governamentais, envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos, visando à coordenação e supervisão das atividades;

VI - estimular a modernização e o reaparelhamento dos órgãos e entidades, governamentais e não governamentais envolvidos com a segurança dos Grandes Eventos;

VII - promover a interface de ações com organismos, governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de sua competência;

VIII - realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência nos Grandes Eventos;

IX - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando a prevenção e a repressão da violência e da criminalidade durante a realização dos Grandes Eventos;

X - apresentar ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública projetos relacionados à segurança dos Grandes Eventos a serem financiados com recursos do respectivo Fundo; e

XI - adotar as providências necessárias à execução do orçamento aprovado para os projetos relacionados à segurança dos Grandes Eventos." (NR)

" Art. 38-H . À Diretoria de Operações compete:

I - coordenar o desenvolvimento do planejamento das ações de segurança pública dos Grandes Eventos nos níveis estratégico, tático e operacional;

II - coordenar as atividades de treinamento dos servidores envolvidos nos Grandes Eventos, em sua área de atribuições, em conjunto com a Diretoria de Projetos Especiais; e

III - coordenar as atividades dos Centros de Comando e Controle Nacional, Regionais, Locais e Móveis e o Centro de Comando e Controle Internacional, acompanhando, em conjunto com a Diretoria de Logística, sua implementação." (NR)

" Art. 38-I . À Diretoria de Inteligência compete:

I - coordenar o desenvolvimento das atividades de Inteligência, nos níveis estratégico, tático e operacional, em proveito das operações de segurança para os Grandes Eventos;

II - promover, com os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o intercâmbio de dados, informações e conhecimentos, necessários à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;

III - supervisionar o processo de credenciamento das pessoas envolvidas nos Grandes Eventos;

IV - promover ações de capacitação dos servidores que irão atuar nos Grandes Eventos na área de inteligência, em parceria com a Diretoria de Projetos Especiais e órgãos do SISBIN; e

V - coordenar as atividades de produção e proteção de conhecimentos dos centros de integração de inteligência relacionados aos Grandes Eventos, acompanhando, em conjunto com a Diretoria de Logística, seu planejamento, implementação e funcionamento." (NR)

" Art. 38-J . À Diretoria de Logística compete:

I - coordenar e prover meios para o desempenho das atividades inerentes ao funcionamento da estrutura organizacional da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;

II - articular-se com as demais Diretorias para o desenvolvimento do planejamento e da gestão orçamentária e financeira da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;

III - realizar a gestão documental da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos;

IV - planejar e executar atos de natureza orçamentária e financeira da Secretaria Extraordinária de Segurança para os Grandes Eventos;

V - promover a aquisição de bens e serviços necessários às ações de segurança dos Grandes Eventos;

VI - definir a estrutura e infraestrutura de tecnologia da informação e comunicações necessárias para as ações de segurança dos Grandes Eventos;

VII - articular-se para integrar as bases de dados e sistemas automatizados e de comunicação necessários à segurança dos Grandes Eventos;

VIII - definir os perfis dos recursos humanos necessários ao adequado funcionamento das estruturas de tecnologia da informação e comunicação dos Grandes Eventos; e

IX - articular-se com os órgãos governamentais e não governamentais, além de organizações multilaterais, para a celebração de convênios e termos de cooperação, visando à otimização das aquisições de material e tecnologia necessários à segurança dos Grandes Eventos." (NR)

" Art. 38-K . À Diretoria de Projetos Especiais compete:

I - articular-se com as instâncias de Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal das áreas dos Grandes Eventos, bem como com organizações multilaterais e entidades privadas de interesse dos projetos, de forma a estabelecer canais de relacionamento, comunicação e ação que garantam o alcance dos objetivos dos projetos sociais estabelecidos pela Diretoria;

II - desenvolver programas e ações de segurança, principalmente de caráter educativo e cidadão, com foco nas comunidades de maior vulnerabilidade social nas áreas dos Grandes Eventos, inclusive por meio do fomento financeiro a programas governamentais e não governamentais, respeitando as peculiaridades de cada comunidade;

III - apoiar a reconstituição de espaços urbanos das áreas de Grandes Eventos, mediante a implantação de ações voltadas para locais considerados de alto risco em termos de violência, criminalidade e desastres;

IV - elaborar minutas de editais, termos de referências e outros documentos inerentes à contratação de especialistas consultores para os diferentes projetos, em conjunto com a Diretoria de Logística, submetendo-os ao Secretário da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, para análise e aprovação;

V - articular-se com os órgãos governamentais, entidades não governamentais e organizações multilaterais, visando ao planejamento, implementação e acompanhamento dos projetos de capacitação nos Grandes Eventos, em conjunto com as Diretorias de Operações e de Inteligência, de acordo com a natureza da capacitação;

VI - fomentar financeiramente instituições governamentais e não governamentais nas áreas dos Grandes Eventos, por meio de convênios e editais de seleção, a partir de levantamento situacional da criminalidade que indique a necessidade premente de cada local, visando à redução da criminalidade e da violência; e

VII - disseminar o conceito de segurança cidadã e as novas ações e metodologias desenvolvidas na área de segurança de Grandes Eventos, em particular quanto ao legado social, junto a instituições governamentais e não governamentais e às comunidades envolvidas." (NR)

Art. 7º O Anexo II ao Decreto no 6.061, de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 8º O item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;" (NR)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Elito Carvalho Siqueira

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO   DAS-UNITÁRIO   DO MJ P/ A SEGES/MP (a)   DA SEGES/MP P/ O MJ (b)  
QTDE.   VALOR TOTAL   QTDE.   VALOR TOTAL  
           
DAS 101.6   5,28   1   5,28  
DAS 101.5   4,25   4   17,00  
DAS 101.4   3,23   3   9,69  
DAS 101.2   1,27   2   2,54  
           
DAS 102.5   4,25   2   8,50  
DAS 102.4   3,23   1   3,23  
DAS 102.2   1,27   2   2,54  
           
TOTAL   5   14,27   10   34,51  
SALDO DO REMANEJAMENTO (b- a)   5   20,24  

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 , DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CÓDIGO  DAS-UNITÁRIO  QTDE.   VALOR TOTAL  
101.4   3,23   1   3,23  
101.3   1,91   2   3,82  
       
102.1   1,00   1   1,00  
TOTAL     4   8,05  

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ALOCADAS NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POR FORÇA DO ART. 5º, § 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011

CÓDIGO  DAS-UNITÁRIO  QUANTIDADE   VALOR TOTAL  
GR-V   0,43   11   4,73  
GR-IV   0,38   9   3,42  
GR-II   0,29   4   1,16  
TOTAL     24   9,31  

ANEXO IV

( Anexo II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 )

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

UNIDADE   CARGO/FUNÇÃO/Nº   DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO   NE/DAS/ FG  
  6   Assessor Especial   102.5  
  1   Assessor Especial de Controle Interno   102.5  
GABINETE   1   Chefe de Gabinete   101.5  
  4   Assessor   102.4  
  4   Assistente   102.2  
  5   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro   1   Coordenador-Geral   101.4  
  3   Assessor Técnico   102.3  
  1   Assistente   102.2  
Divisão   5   Chefe   101.2  
Assessoria de Comunicação Social   1   Chefe de Assessoria   101.4  
  1   Assessor Técnico   102.3  
Serviço   2   Chefe   101.1  
Assessoria de Assuntos Parlamentares   1   Chefe de Assessoria   101.4  
  1   Assessor Técnico   102.3  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
Assessoria Internacional   1   Chefe de Assessoria   101.4  
  1   Assessor Técnico   102.3  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
  11     FG-2  
  7     FG-3  
SECRETARIA-EXECUTIVA   1   Secretário-Executivo   NE  
  1   Secretário-Executivo Adjunto   101.6  
  1   Diretor de Programa   101.5  
  5   Assessor   102.4  
Gabinete   1   Chefe   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
  9     FG-2  
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual  1   Secretário-Executivo do Conselho  101.4  
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO   1   Subsecretário   101.5  
  1   Assistente   102.2  
  2   Assistente Técnico   102.1  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
  13     FG-3  
Coordenação-Geral de Modernização e Administração   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   4   Chefe   101.2  
Coordenação-Geral de Logística   1   Coordenador-Geral   101.4  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   3   Coordenador   101.3  
  4   Assistente Técnico   102.1  
Divisão   4   Chefe   101.2  
Serviço   4   Chefe   101.1  
  10     FG-3  
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação   1   Coordenador-Geral   101.4  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
  1     FG-3  
Coordenação-Geral de Recursos Humanos   1   Coordenador-Geral   101.4  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   3   Coordenador   101.3  
Divisão   4   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
  1     FG-2  
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   6   Chefe   101.2  
Serviço   2   Chefe   101.1  
  5     FG-2  
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   4   Chefe   101.1  
  5     FG-3  
CONSULTORIA JURÍDICA   1   Consultor Jurídico   101.5  
  1   Assistente Técnico   102.1  
  6     FG-3  
Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Coordenação-Geral de Controle de Legalidade   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
COMISSÃO DE ANISTIA   1   Secretário-Executivo da Comissão de Anistia   101.4  
  1   Assessor   102.4  
  2   Assessor Técnico   102.3  
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA   1   Secretário   101.6  
  1   Gerente de Projeto   101.4  
  1   Assessor   102.4  
Gabinete   1   Chefe   101.4  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
  6     FG-3  
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS   1   Diretor   101.5  
  1   Diretor-Adjunto   101.4  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Divisão   4   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados   1   Coordenador-Geral   101.4  
  2   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO   1   Diretor   101.5  
  1   Diretor-Adjunto   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL   1   Diretor   101.5  
  1   Diretor-Adjunto   101.4  
  1   Assessor   102.4  
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   3   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   3   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
Coordenação-Geral de Articulação Institucional   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   4   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA   1   Secretário   101.6  
  1   Gerente de Projeto   101.4  
  1   Assessor   102.4  
  2   Assistente Técnico   102.1  
Gabinete   1   Chefe   101.4  
  3   Assessor Técnico   102.3  
  3   Assistente Técnico   102.1  
  2     FG-2  
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS   1   Diretor   101.5  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação-Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública   1   Coordenador-Geral   101.4  
  2   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico em Segurança Pública, Programas e Projetos Especiais   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral do Plano de Implantação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção da Violência - PIAPS   1   Coordenador-Geral   101.4  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral do Plano de Ações de Integração em Segurança Pública   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ANÁLISE DE INFORMAÇÃO E DESENVOLVI-MENTO DE PESSOAL EM SEGURANÇAPÚBLICA   1   Diretor   101.5  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise da Informação   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal   1   Coordenador-Geral   101.4  
  4   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA   1   Diretor   101.5  
  1   Assessor   102.4  
Coordenação-Geral de Gestão, Acompanhamento e Avaliação Técnica do PNSP   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do FNSP   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   4   Coordenador   101.3  
  5   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
DEPARTAMENTO DA FORÇA NACIONALDE SEGURANÇA PÚBLICA   1   Diretor   101.5  
Coordenação-Geral de Treinamento e Capacitação   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral de Operações   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral de Logística   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação  Coordenador  101.3 
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO  1   Secretário   101.6  
  1   Assessor Técnico   102.3  
  2   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   3   Coordenador   101.3  
Gabinete   1   Chefe   101.4  
  2   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Serviço   3   Chefe   101.1  
  4     FG-3  
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA   1   Diretor   101.5  
  1   Assistente Técnico   102.1  
  5     FG-3  
Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura e de Indústria   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Serviço e de Infraestrutura   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
Coordenação-Geral de Controle de Mercado   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Coordenação-Geral de Análise de Infrações no Setor de Compras Públicas   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Coordenação-Geral de Análise Econômica   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Serviço   1   Chefe   101.1  
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR   1   Diretor   101.5  
  1   Assistente Técnico   102.1  
  4     FG-3  
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   4   Chefe   101.2  
Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Coordenação-Geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS  1   Secretário   101.6  
  1   Assessor   102.4  
Gabinete   1   Chefe   101.4  
  2   Assessor Técnico   102.3  
  2   Assistente Técnico   102.1  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
  2     FG-3  
DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA   1   Diretor   101.5  
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral de Atos Normativos   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   1   Chefe   101.2  
  1     FG-3  
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO  1   Diretor   101.5  
Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento do Processo Legislativo   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
  1     FG-3  
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO   1   Secretário   101.6  
Gabinete   1   Chefe   101.4  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
DEPARTAMENTO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA  1   Diretor   101.5  
Coordenação-Geral de Modernização da Administração da Justiça   1   Coordenador-Geral   101.4  
  2   Assistente   102.2  
Coordenação-Geral de Provimento e Vacância   1   Coordenador-Geral   101.4  
  2   Assistente   102.2  
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL  1   Diretor-Geral   101.6  
  1   Ouvidor do Sistema Penitenciário   101.4  
  1   Assessor   102.4  
Gabinete   1   Chefe   101.4  
  1   Assessor Técnico   102.3  
  1   Assistente   102.2  
  1   Assistente Técnico   102.1  
  6     FG-3  
DIRETORIA-EXECUTIVA  1   Diretor-Executivo   101.5  
Coordenação-Geral de Administração   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   3   Coordenador   101.3  
Divisão   7   Chefe   101.2  
Serviço   2   Chefe   101.1  
  6     FG-3  
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS  1   Diretor   101.5  
Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   3   Chefe   101.2  
  1     FG-3  
Coordenação-Geral de Políticas, Pesquisa e Análise da Informação   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   4   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   5   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas   1   Coordenador-Geral   101.4  
  2   Assessor Técnico   102.3  
  1     FG-3  
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL  1   Diretor   101.5  
  2     FG-3  
Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal   1   Corregedor-Geral   101.4  
  1   Assistente   102.2  
Coordenação-Geral de Inclusão, Classificação e Remoção   1   Coordenador-Geral   101.4  
  1   Assistente   102.2  
Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária   1   Coordenador-Geral   101.4  
  1   Assistente   102.2  
Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário   1   Coordenador-Geral   101.4  
  1   Assistente   102.2  
Diretorias de Presídio Federal   4   Diretor   101.4  
Divisão   8   Chefe   101.2  
Serviço   8   Chefe   101.1  
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL  1   Diretor-Geral   101.6  
  1   Assessor de Controle Interno   102.4  
  1   Assessor Técnico   102.3  
Assistência Administrativa   1   Chefe   101.2  
Assistência Parlamentar   1   Chefe   101.2  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Gabinete   1   Chefe de Gabinete   101.4  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Divisão   1   Chefe   101.2  
  1     FG-2  
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   3   Chefe   101.1  
  1     FG-2  
Coordenação-Geral de Cooperação Internacional   1   Coordenador-Geral   101.4  
  1   Assistente de Relações Internacionais   102.2  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Serviço   1   Chefe   101.1  
  2     FG-2  
  1     FG-3  
DIRETORIA-EXECUTIVA  1   Diretor   101.5  
  1   Assistente   102.2  
Assistência Técnica   1   Chefe   101.1  
Coordenação   3   Coordenador   101.3  
Divisão   3   Chefe   101.2  
Serviço   9   Chefe   101.1  
  4     FG-3  
Coordenação-Geral de Polícia de Imigração   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   4   Chefe   101.2  
  1     FG-2  
Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   3   Chefe   101.2  
  1     FG-2  
Instituto Nacional de Identificação   1   Diretor   101.4  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   4   Chefe   101.1  
DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   1   Diretor   101.5  
  1   Assistente   102.2  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   3   Chefe   101.1  
Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Serviço   2   Chefe   101.1  
  1     FG-2  
Coordenação-Geral de Polícia Fazendária   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   3   Chefe   101.2  
Serviço   3   Chefe   101.1  
Coordenação-Geral de Defesa Institucional   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   2   Chefe   101.1  
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL   1   Corregedor-Geral   101.5  
  1   Assistente   102.2  
Coordenação-Geral de Correições   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Serviço   4   Chefe   101.1  
  1     FG-2  
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL   1   Diretor   101.5  
  1   Assistente   102.2  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   2   Chefe   101.1  
Coordenação-Geral do Centro Integrado de Inteligência Policial e Análise Estratégica  1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão  Chefe  101.2 
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA   1   Diretor   101.5  
  1   Assistente   102.2  
Instituto Nacional de Criminalística   1   Diretor   101.4  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   7   Chefe   101.1  
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL   1   Diretor   101.5  
  1   Assistente   102.2  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   4   Chefe   101.2  
Serviço   6   Chefe   101.1  
  1     FG-2  
Academia Nacional de Polícia   1   Diretor   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Serviço   10   Chefe   101.1  
  11    FG-2  
    FG-3  
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL   1   Diretor   101.5  
  1   Assistente   102.2  
Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   7   Chefe   101.2  
Serviço   14   Chefe   101.1  
  9     FG-2  
  1     FG-3  
Superintendência-Regional   27   Superintendente-Regional   101.3  
Delegacia-Regional   54   Delegado-Regional   101.1  
Corregedoria-Regional   27   Corregedor-Regional   101.1  
  201     FG-2  
  559     FG-3  
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL   1   Diretor-Geral   101.6  
  1   Assistente   102.2  
Gabinete   1   Chefe   101.4  
  2   Assessor Técnico   102.3  
Coordenação   2   Coordenador   101.3  
Divisão   1   Chefe   101.2  
  1     FG-1  
Corregedoria-Geral   1   Corregedor-Geral   101.4  
Divisão   3   Chefe   101.2  
  3     FG-3  
Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   4   Chefe   101.2  
  1     FG-1  
  2     FG-3  
Coordenação-Geral de Operações   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   5   Chefe   101.2  
  9     FG-3  
Coordenação-Geral de Recursos Humanos   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Divisão   8   Chefe   101.2  
  1     FG-1  
  4     FG-3  
Coordenação-Geral de Administração   1   Coordenador-Geral   101.4  
Divisão   7   Chefe   101.2  
  3     FG-1  
  8     FG-3  
Superintendência-Regional   21   Superintendente   101.3  
  84     FG-1  
  294     FG-3  
Delegacia   151   Chefe   FG-2  
  151     FG-3  
Distrito-Regional   5   Chefe de Distrito   101.1  
  20     FG-3  
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   1   Defensor Público-Geral Federal   NE  
Gabinete   1   Chefe   101.4  
Coordenação   5   Coordenador   101.3  
Divisão   2   Chefe   101.2  
Coordenação-Geral de Articulação Institucional   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação-Geral de Normas e Procedimentode Gestão   1   Coordenador-Geral de Controle Interno   101.4  
Divisão   1   Chefe   101.2  
Subdefensoria Pública-Geral da União   1   Subdefensor Público-Geral Federal   NE  
Corregedoria-Geral   1   Corregedor-Geral   101.5  
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS  1   Secretário   101.6  
  1   Assessor   102.4  
  1   Assessor Técnico   102.3  
  3   Assistente   102.2  
  4   Assistente Técnico   102.1  
DIRETORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E ASSUNTOS INTERNACIONAIS  1   Diretor   101.5  
  3   Assessor Técnico   102.3  
  1   Assistente   102.2  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais   1   Coordenador-Geral   101.4  
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS   1   Diretor   101.5  
  4   Assessor Técnico   102.3  
  2   Assistente   102.2  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção,Tratamento e Reinserção Social   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação-Geral de Gestão de Projetos e Subvenção Social   1   Coordenador-Geral   101.4  
DIRETORIA DE CONTENCIOSO E GESTÃO DO FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS  1   Diretor   101.5  
  4   Assessor Técnico   102.3  
  1   Assistente   102.2  
  4   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas   1   Coordenador-Geral   101.4  
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS   1   Diretor   101.5  
  1   Assessor Técnico   102.3  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas   1   Coordenador-Geral   101.4  
  2   Assistente Técnico   102.1  
ARQUIVO NACIONAL   1   Diretor-Geral   101.5  
  2   Assistente   102.2  
Coordenação   1   Coordenador   101.3  
Coordenação-Geral de Gestão de Documentos   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   3   Coordenador   101.3  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   3   Coordenador   101.3  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Coordenação-Geral de Administração   1   Coordenador-Geral   101.4  
Coordenação   4   Coordenador   101.3  
  1   Assistente Técnico   102.1  
Divisão   1   Chefe   101.2  
  37     FG-1  
Coordenação-Regional no Distrito Federal   1   Coordenador-Regional   101.4  
  1   Assessor Técnico   102.3  
  3   Assistente Técnico   102.1  
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS  1   Secretário   101.6  
Assessoria de Acompanhamento e Avaliação   1   Chefe de Assessoria   101.4  
Assessoria de Relações Institucionais   1   Chefe de Assessoria   101.4  
DIRETORIA DE OPERAÇÕES   1   Diretor   101.5  
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA   1   Diretor   101.5  
DIRETORIA DE LOGÍSTICA   1   Diretor   101.5  
DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS   1   Diretor  
101.5  

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

CÓDIGO   DAS-UNITÁRIO   SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA  
QTDE.   VALOR TOTAL   QTDE.   VALOR TOTAL  
NE   5,40   3   16,20   3   16,20  
DAS 101.6   5,28   10   52,80   11   58,08  
DAS 101.5   4,25   32   136,00   36   153,00  
DAS 101.4   3,23   105   339,15   108   348,84  
DAS 101.3   1,91   168   320,88   168   320,88  
DAS 101.2   1,27   164   208,28   166   210,82  
DAS 101.1   1,00   196   196,00   196   196,00  
DAS 102.5   4,25   9   38,25   7   29,75  
DAS 102.4   3,23   19   61,37   18   58,14  
DAS 102.3   1,91   34   64,94   34   64,94  
DAS 102.2   1,27   35   44,45   33   41,91  
DAS 102.1   1,00   69   69,00   69   69,00  
SUBTOTAL 1   844   1.547,32   849   1.567,56  
FG-1   0,20   127   25,40   127   25,40  
FG-2   0,15   409   61,35   409   61,35  
FG-3   0,12   1.138   136,56   1.138   136,56  
SUBTOTAL 2   1.674   223,31   1.674   223,31  
TOTAL (1+2)   2.518   1.770,63   2.523   1.790,87