Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que o Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual nº 3.343, de 28 de maio de 1973, faz à União de um terreno com 9.227.858.00 m² (nove milhões, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados), parte de área maior, situado na zona rural do Município de Rondonópolis, naquele Estado, nas glebas denominadas "Jurigue", "Burity" e "Onça".

Art. 2º - O imóvel em questão, caracterizado no Processo nº 6.650/74 - Gab ME, destina-se ao Ministério do Exército.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Sylvio Frota

Mário Henrique Simonsen"