Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigo 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação simples que faz à União a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Municipal nº 376, de 5 de junho de 1974, de terreno constituído de 3 (três quadras contíguas de 100x100 (nºs 16, 20e 21), sem benfeitorias, com área total de 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados) do loteamento denominado "Vila Goulart", na zona rural daquela Cidade.

Art. 2º O imóvel em questão, caracterizado no processo nº 5301-74 - Gab ME, destina-se ao Ministério do Exército.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Sylvio Frota

Mário Henrique Simonsen"