Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, § 2º, da Constituição, e nos termos dos artigos 18, letras "a", "b" e "d" e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

DECRETA:

Art. 1º É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b" e "d" e 20, item VI da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma área de terras, de aproximadamente 908.843,2053 ha (novecentos e oito mil, oitocentos e quarenta e três hectares, vinte ares e cinquenta e três centiares), transcrita em nome de diversos particulares, situada no Município de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.

Parágrafo único. A área a que se refere este artigo é compreendida pelo polígono definido pelo seguinte perímetro, circundado em toda sua extensão por terras devolutas federais e determinado pelos seguintes pontos geodésicos: Partindo do ponto de Coordenadas Geográficas latitude 10º30'00" (dez graus, trinta minutos e zero segundo) a Oeste de Greenwich, e pelo meridiano de 63º30'00" (sessenta e três graus, trinta minutos e zero segundo), Sul e segue-se na direção geral do divisor de águas dos rios Jamari e Candeias, até encontrar o ponto de Coordenadas Geográficas de latitude 9º30'00" (nove graus, trinta minutos e zero segundo), Sul e longitude 63º30'00'' (sessenta e três graus, trinta minutos e zero segundo) a Oeste de Greenwich. Desse ponto, segue-se pelo paralelo 9º30'00" (nove graus, trinta minutos e zero segundo) na direção Leste, cruzando o Rio Jamari e a BR-364, até encontrar o ponto de Coordenadas Geográficas latitude 9º30'00" (nove graus, trinta minutos e zero segundo) Sul e longitude 62º45'00" (sessenta e dois graus, quarenta e cinco minutos e zero segundo) a Oeste de Greenwich. Desse ponto, segue-se pelo meridiano 62º45'00" (sessenta e dois graus, quarenta e cinco minutos e zero segundo) na direção Sul, cruzando a BR-364 até o Rio Quatro Cachoeiras, até encontrar o ponto de Coordenadas Geográficas latitude 10º30'00" (dez graus, trinta minutos e zero segundo) Sul e longitude 62º45'00" (sessenta e dois graus, quarenta e cinco minutos e zero segundo) a Oeste de Greenwich. Desse ponto, segue-se pelo paralelo 10º30'00" (dez graus, trinta minutos e zero segundo) na direção Oeste, cruzando os rios Pardo, Canaã e Jumari, até encontrar o ponto de Coordenadas Geográficas latitude 10º30'00" (dez graus, trinta minutos e zero segundo) Sul e longitude 63º00'00" (sessenta e três graus, trinta minutos e zero segundo) a Oeste de Greewich, que constitui o ponto de partida.

Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 3º É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das áreas tituladas irregularmente, observado sempre o disposto no parágrafo único do artigo 13, do Decreto-lei número 554, de 25 de abril de 1969, na Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955 e na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo Afonso Romano"