Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes Decretos: nº 24.748, de 5 de abril de 1948; nº 27.852, de 6 de março de 1950; nº 28.834, de 6 de novembro de 1950; nº 31.364, de 1 de setembro de 1952; nº 35.937, de 29 de julho de 1954; nº 36.916, de 16 de fevereiro de 1955; nº 38.818, de 05 de março de 1956; nº 39002, de 10 de abril de 1956; nº 47.138, de 27 de outubro de 1959; nº 52.431, de 02 de setembro de 1959; nº 53.511, de 29 de janeiro de 1964; nº 56.697, de 09 de agosto de 1965; nº 57.483, de 24 de dezembro de 1965; nº 60.260, de 23 de fevereiro de 1967 e nº 61.200, de 22 de agosto de 1967.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

J. Araripe Macedo"