Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "a" e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno situado no Distrito de Belém Novo, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade do Sr. Júlio Brunelli, com uma área de 420.000,00m2 (quatrocentos e vinte mil metros quadrados), tudo conforme processo protocolado no Ministério da Aeronáutica sob o número 50-01/5152/73, onde se encontram a planta e o Laudo de Avaliação do referido terreno.

Art. 2º O terreno de que trata o artigo anterior será destinado ao Ministério da Aeronáutica para Instalação do Aeroclube do Rio Grande do Sul e implantação de aeródromo.

Art. 3º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, na forma do artigo 10, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, correndo as despesas à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 4º Na forma do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

J. Araripe Macedo"