O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/1989,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação, o Selo Fiscal, marca de segurança de uso obrigatório nos documentos especificados no artigo 2º deste Decreto, conforme modelo e especificações contidas nos anexos I e II, partes integrantes do mesmo.

Art. 2º Fica instituída a Certidão de Quitação de Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e/ou Laudêmio, de expedição obrigatória nos processos de transmissão de bens imóveis.

Art. 3º O Selo Fiscal de que trata o artigo 1º deste Decreto, é de utilização obrigatória nos seguintes documentos:

I - Certidão de Quitação de ITIV e/ou Laudêmio;

II - Certidão Positiva Narrativa;

III - Certidão Positiva Com Efeito de Negativa;

IV - Nota Fiscal Avulsa.

Art. 4º A aposição do Selo Fiscal na certidão de que trata o inciso I, do art. 3º, só se dá após a competente apropriação do recolhimento pelo Sistema de Administração Tributária.

Art. 5º O Selo Fiscal é aposto nos documentos especificados no artigo 3º deste Decreto, respectivamente, pelos setores de Fiscalização Imobiliária, de Certificação e de Fiscalização Mobiliária.

Art. 6º A guarda dos Selos Fiscais em uso é de responsabilidade do Chefe de cada Setor competente para expedição dos documentos previstos no artigo 3º deste Decreto, ficando o controle geral a cargo do Chefe do Departamento de Dívida Ativa, da Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 7º É defeso aos serventuários de ofício a prática de qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao ITIV e Laudêmio, quando for o caso, sem a Certidão de Quitação de ITIV e/ou Laudêmio devidamente validada através do endereço eletrônico www.natal.rn.gov.br/semut, expedida na forma do art. 2º, que é transcrita no instrumento respectivo conforme determina o art. 59, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 04 de novembro de 2004.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito

Selo Fiscal - Modelo e Especificações SELO

a) dimensões: 55x31mm;

b) gramatura: papel adesivo 185g;

c) impressão em (quatro) 04 cores, sendo (uma) 01 reativa a luz ultra violeta;

d) holografia personalizada;

e) numeração alfanumérica por impacto.

Certidão de Quitação de ITIV e/ou Laudêmio

Modelo PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Certidão de Quitação ITIV/Laudêmio nº ________

Processo nº________

1) IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE

Nome:

CPF / CNPJ: __________________________

2) IDENTIFICAÇÃO DO TRANSMITENTE

Nome:

CPF / CNPJ: __________________________

Endereço:

3) IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

Inscrição: ______________________ Sequencial:________________

Área Terreno:____________ Área Construção Unitária:__________

Endereço:

4) DADOS DA TRANSMISSÃO

Espécie de Transação: _______ Contrato Compra /Venda: _______

Valor Declarado: __________ Percentual do Imóvel: ____________

Valor Construção : __________________

Valor Terreno: ________________ Valor Total: _________________

Alíquota : ____________________ Valor : _____________________

5) ITIV

Alíquota : ____________________ Valor : ______________________

Incidindo sobre o valor do terreno.

6) LAUDÊNIO

Alíquota : ____________________ Valor : ______________________

Incidindo sobre o valor do terreno.

7) CÓDIGO DE VALIDAÇÃO VIA INTERNET

Certifico para fins de comprovação junto ao respectivo ofício de imóveis que o imóvel especificado está apto, conforme descriminada supra, para a realização da transmissão.

Natal,__________________________

Mat.:___________________