O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 81ª A nota 1.2 do item 82 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2. às prestações de serviço de transporte das mercadorias doadas de que trata este item;".

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 4 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

REINHOLD STEPHANES

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da Fazenda