O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições legais, em especial com base no artigo 185 da Lei nº 3.882/1989,

Decreta:

Art. 1º. Para os fins do inciso I do artigo 83, da Lei nº 3.882/1989, incluem-se os prestadores de serviços condutores autônomos de veículos automotores-transporte escolar, detentores de uma única permissão ou licença.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2.005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal (RN), 20 de Setembro de 2004.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito

MARIA GORETE DE ARAUJO CAVALCANTI

Secretária Municipal De Tributação