André Puccinelli, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande;

Considerando que as medidas modernizadas devem, a bem da eficácia, ser adotadas globalmente;

Considerando, aos desígnios da nova filosofia de arrecadação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, obsoleto o Documento de Arrecadação Municipal, instituído pelo art. 1º do Decreto nº 5.092, de 12 de setembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o modelo da guia Documento de Arrecadação Municipal - DAM, constante do Anexo 1, a ser utilizada exclusivamente para o recolhimento de receita municipal oriunda do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sem prejuízo do instituído e aprovado pelo art. 1º e seus respectivos parágrafos do Decreto nº 3.825, de 24 de abril de 1974 e pelo art. 1º do Decreto nº 5.092, de 12 de setembro de 1984.

Art. 2º A confederação da 1ª e da 2ª vias da DAM obedecerá às seguintes características técnicas:

I - Dimensões: 297 milímetros de altura por 210 milímetros de largura, no formato de papel ofício;

II - Impressão:

a) frente;

b) texto traçado na cor azul real com fundo branco;

c) gramatura do papel alto alvura: vinte e quatro quilogramas por metro quadrado;

d) rodapé com nome, endereço e números do CGC e da Inscrição Municipal do estabelecimento onde foi impresso, além da data da execução do serviço gráfico.

Art. 3º A guia DM está disponível ao contribuinte no comércio pertinente local.

Art. 4º O documento de que trata este Decreto será preenchido por impressão eletrônica, através do acesso ao programa Declaração Mensal de Serviços - DMS, a partir da versão 1.4; por meio datilográfico; ou, ainda, manualmente, com letra de forma, obedecidos critérios, conforme se infere do Anexo 2.

Art. 5º A ausência de dados no DAM, para a plena identificação do contribuinte, ou a inexatidão deles, bem como seu preenchimento eivado de rasura, emenda ou entrelinha, determinarão sua pronta inaceitação pelo estabelecimento arrecadador ou a ulterior invalidação, pelo sujeito ativo da obrigação tributária, dos efeitos dele pretendidos.

Art. 6º A rede bancária municipal está credenciada ao recebimento do ISSQN pela nova modalidade.

Art. 7º A DAM é constituída por 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via: a instituição bancária recebedora deverá remetê-la ao órgão municipal competente (Divisão de Consolidação da Receita), nitidamente autenticada, para os devidos procedimentos administrativos;

II - 2ª via: constituir-se-á, após legivelmente autenticada pelo estabelecimento bancário recebedor, no documento comprobatório do recolhimento em exigência, a ser disponível à análise do Fisco pelo prazo estipulado em dispositivo legal.

Art. 8º Gozarão do desconto de 5% os contribuintes enquadrados no código de receita 0305 (ISSQN referente ao Movimento Econômico) que, apresentando tempestivamente a DMS, recolher o ISSQN relativo à ocorrência do fato gerador do período mensal imediatamente anterior, dentro do prazo estipulado em dispositivo legal.

Art. 9º Não são passíveis de gozo do desconto pactuado em lei os recolhimentos, mesmo tempestivos, lançados sob os códigos de receita 0306, 0307, 0308.

Art. 10. Os modelos de guia, atualmente destinados ao recolhimento de ISSQN, vigorarão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, sempre que houver impossibilidade da imediata utilização do documento ora implantado.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande - MS, 20 de maio de 1997.

ANDRÁ PUCCINELLI

Prefeito Municipal

MÁRIO SÉRGIO LORENZETTO

Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

SÉRGIO FERNANDES MARTINS

Procurador-Geral do Município