Decreto nº 7442 DE 17/02/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 18 fev 2011

Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Administração e da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição ,

Decreta:

Art. 1º Ficam a Secretaria de Administração e a Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República transferidas para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Parágrafo único. O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, dos acervos técnicos e patrimoniais, e dos direitos e obrigações relativos à Secretaria de Administração e à Secretaria de Controle Interno.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Casa Civil para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) um DAS 101.6;

b) seis DAS 101.5;

c) dezessete DAS 101.4;

d) onze DAS 101.3;

e) um DAS 101.2;

f) um DAS 101.1;

g) nove DAS 102.5;

h) treze DAS 102.4;

i) trinta e nove DAS 102.3;

j) sessenta e cinco DAS 102.2;

l) sessenta e um DAS 102.1; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria-Geral:

a) um DAS 101.6;

b) seis DAS 101.5;

c) dezessete DAS 101.4;

d) onze DAS 101.3;

e) um DAS 101.2;

f) um DAS 101.1;

g) nove DAS 102.5;

h) treze DAS 102.4;

i) trinta e nove DAS 102.3;

j) sessenta e cinco DAS 102.2;

l) sessenta e um DAS 102.1; e

Art. 3º O inciso III do art. 23 do Anexo I do Decreto nº 5.135, de 07 de julho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - supervisionar e coordenar os órgãos da estrutura da Casa Civil e entidade vinculada;" (NR)

Art. 4º O Anexo I do Decreto nº 6.378, de 19 de fevereiro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º .....

Parágrafo único. À Secretaria-Geral da Presidência da República compete ainda:

I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial." (NR)

" Art. 2º .....

I - .....

c) Secretaria-Executiva:

1. Secretaria de Administração:

1.1. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

1.2. Diretoria de Gestão de Pessoas;

1.3. Diretoria de Recursos Logísticos;

1.4. Diretoria de Tecnologia da Informação;

1.5. Diretoria de Telecomunicações;

V - órgão setorial: Secretaria de Controle Interno." (NR)

" Art. 5º .....

III - submeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global da Secretaria-Geral e a proposta orçamentária, bem como a programação financeira anual da Presidência da República;

V - supervisionar e coordenar as atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

VI - supervisionar e coordenar as atividades de relações públicas na Presidência da República; e

VII - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado." (NR)

" Art. 5º-A . À Secretaria de Administração compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar a execução das atividades internas relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Serviços Gerais - SISG, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Documentação e Arquivos - SINAR, bem como as atividades de organização e modernização administrativa;

II - executar as atividades internas de administração patrimonial e de suprimento, de telecomunicações e de publicação dos atos oficiais;

III - planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades de articulação com a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, para os órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e agentes públicos indicados pela Secretaria-Geral, que se relacionem com a expedição de documentos eletrônicos; e

IV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral.

Parágrafo único. Ressalvadas as situações previstas em legislação específica, a área de competência da Secretaria de Administração abrange os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e, supletivamente, a Vice-Presidência da República." (NR)

" Art. 5º-B . À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar, segundo as normas dos órgãos centrais dos sistemas federais de planejamento e orçamento e de administração financeira, as atividades relacionadas com:

a) elaboração, execução do orçamento, programação e execução financeira da Presidência da República e, no que couber, das entidades vinculadas; e

b) concessão, aplicação e comprovação de Suprimentos de Fundos, inclusive os destinados a cobrir despesas para atender peculiaridades da Presidência da República; e

II - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração." (NR)

" Art. 5º-C . À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a administração, integração, desenvolvimento, capacitação, formação, aperfeiçoamento, valorização e assistência à saúde dos servidores;

II - planejar e executar atividades administrativas internas relacionadas com a segurança e o apoio aos ex-Presidentes da República, na forma da legislação em vigor;

III - articular-se com os órgãos da administração pública e não governamentais para viabilizar a realização de fóruns de repasse mútuo de informações e socialização de experiências;

IV - apoiar a disseminação de práticas bem-sucedidas de gestão de pessoas na Administração Federal; e

V - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração." (NR)

" Art. 5º-D . À Diretoria de Recursos Logísticos compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades relacionadas com:

a) licitações e contratos destinados à aquisição de bens patrimoniais permanentes e de consumo, de gêneros alimentícios e à contratação de obras e serviços;

b) elaboração de projetos de obras, manutenção, reparos, modificações e serviços de engenharia em edifícios e imóveis funcionais, incluindo manutenção de usinas geradoras de energia elétrica e de vapor e urbanização de áreas verdes;

c) administração de suprimento e patrimônio;

d) administração do arquivo, da comunicação administrativa, da publicação dos atos oficiais e do acervo bibliográficos;

e) administração de cozinhas e refeitórios e preparo de locais de eventos presidenciais;

f) administração de palácios, residências oficiais e imóveis funcionais;

g) administração de transporte de cargas, autoridades e servidores, da guarda e manutenção dos veículos oficiais; e

h) contratação de hospedagens e transporte de mudança de mobiliário e bagagens de servidores, de acordo com a legislação vigente; e

II - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração." (NR)

" Art. 5º-E À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com:

a) política da área de tecnologia da informação, incluindo a segurança das informações eletrônicas;

b) desenvolvimento, contratação e manutenção de soluções de tecnologia e sistemas de informação;

c) articulação com órgãos do Poder Executivo e dos demais Poderes nos assuntos afetos ao uso da tecnologia da informação;

d) especificação de recursos, implementação, disseminação e incentivo ao uso de soluções de tecnologia da informação; e

e) orientação e suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de equipamentos, utilização de sistemas, aplicativos e demais serviços na área de tecnologia da informação;

II - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de articulação da Secretaria de Administração com a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; e

III - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração." (NR)

" Art. 5º-F . À Diretoria de Telecomunicações compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relacionadas com:

a) política, diretrizes e administração dos recursos de telecomunicação, eletrônica e segurança eletrônica;

b) articulação com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador nacional de controle das telecomunicações;

c) operação e manutenção ininterrupta das centrais de comunicações, de atendimento, de informações e das mesas operadoras dos palácios, das residências oficiais e dos Gabinetes do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e

d) utilização, operação e manutenção do Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto e dos equipamentos ali instalados;

II - promover a segurança das comunicações no âmbito da Presidência da República;

III - planejar e realizar, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional, as atividades técnicas de apoio de telecomunicações, eletrônica, rádio operação, telefonia e segurança eletrônica ao Presidente da República, inclusive as relacionadas com viagens, deslocamentos e eventos de que venha ele a participar; e

IV - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração." (NR)

"Seção III
Do Órgão Setorial

Art. 10-A . À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com atuação nos órgãos essenciais e demais órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e na Vice-Presidência da República, compete:

I - exercer o controle, a fiscalização e avaliação da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à eficiência e eficácia de seus resultados;

II - realizar a contabilidade analítica;

III - administrar e controlar o acesso ao Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, no âmbito de sua área de atuação;

IV - instaurar tomadas de contas especiais, extraordinárias e anuais;

V - manter registros e controles contábeis e de execução orçamentária e financeira dos recursos aplicados em desenvolvimento de ações e programas específicos de competência peculiar da Presidência da República, bem como sobre a documentação comprobatória dessas operações;

VI - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos;

VII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;

VIII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões;

IX - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e nos orçamentos da União, bem como quanto ao nível da execução dos programas de governo e à qualidade do gerenciamento;

X - prestar orientação aos gestores de recursos públicos na execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;

XI - apoiar a supervisão ministerial e administrativa e o controle externo no exercício de sua missão, atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da União;

XII - exercer as atividades de controle interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e da Advocacia-Geral da União, além de outros órgãos determinados em legislação específica; e

XIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Parágrafo único. As auditorias e fiscalizações executadas de forma descentralizada, inclusive mediante convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, poderão ser realizadas pelas unidades regionais da Controladoria-Geral da União, quando solicitado pela Secretaria de Controle Interno." (NR)

" Art. 11 . .....

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

....." (NR)

Art. 5º (Revogado pelo Decreto nº 7.462, de 19.04.2011, DOU 20.04.2011 , com efeitos a partir de 05.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
"Art. 5º O Anexo II do Decreto nº 5.135, de 2004 , passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto."

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 7.462, de 19.04.2011, DOU 20.04.2011 , com efeitos a partir de 05.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
"Art. 6º O Anexo II do Decreto nº 6.378, de 2008 , passa a vigorar na forma do Anexo III deste Decreto."

Art. 7º A Casa Civil e a Secretaria-Geral adotarão, até 25 de março de 2011, as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata este Decreto, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos.

Art. 8º Ficam revogados o art. 1º, incisos VI e VII ; Art. 2º, inciso I, alínea "c", item 1, e inciso III ; Art. 5º, incisos IV, VII e XII , e arts. 6º a 11 e 19 do Anexo I do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004 .

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 25 de fevereiro de 2011.

Brasília, 17 de fevereiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Antonio Palocci Filho

Gilberto Carvalho

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO   DAS-UNITÁRIO   DA CASA CIVIL/PR P/A SEGES/MP   DA SEGES/MP P/A SECRETARIA-GERAL/PR  
QTDE  VALOR TOTAL  QTDE  VALOR TOTAL 
DAS 101.6  5,28  5,28  5,28 
DAS 101.5  4,25  25,50  25,50 
DAS 101.4  3,23  17  54,91  17  54,91 
DAS 101.3  1,91  11  21,01  11  21,01 
DAS 101.2  1,27  1,27  1,27 
DAS 101.1  1,00  1,00  1,00 
DAS 102.5  4,25  38,25  38,25 
DAS 102.4  3,23  13  41,99  13  41,99 
DAS 102.3  1,91  39  74,49  39  74,49 
DAS 102.2  1,27  65  82,55  65  82,55 
DAS 102.1  1,00  61  61,00  61  61,00 
TOTAL    224  407,25  224  407,25 

ANEXO II
(Revogado pelo Decreto nº 7.462, de 19.04.2011, DOU 20.04.2011 , com efeitos a partir de 05.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
"ANEXO II
(ANEXO II DO DECRETO Nº 5.135, DE 07 DE JULHO DE 2004 )
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
UNIDADE   CARGO/FUNÇÃO Nº   DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO   NE/DAS/FG   
ASSESSORIA ESPECIAL   1   Assessor-Chefe   101.6   
   8   Assessor Especial   102.5   
   5   Assessor   102.4   
   4   Assessor Técnico   102.3   
GABINETE   1   Chefe de Gabinete   101.5   
   2   Assessor Especial   102.5   
   5   Assessor   102.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   10   Assistente   102.2   
   6   Assistente Técnico   102.1   
SECRETARIA-EXECUTIVA   1   Secretário-Executivo   NE   
   1   Secretário-Executivo Adjunto   101.6   
   8   Assessor Especial   102.5   
   7   Assessor   102.4   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Gabinete   1   Chefe   101.4   
   5   Assessor   102.4   
   6   Assessor Técnico   102.3   
   8   Assistente   102.2   
   7   Assistente Técnico   102.1   
IMPRENSA NACIONAL    1   Diretor-Geral   101.5   
   1   Assessor   102.4   
   6   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
   3      FG-3   
Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
   2   Assessor Técnico   102.3   
   4   Assistente   102.2   
   4   Assistente Técnico   102.1   
   11      FG-3   
Coordenação-Geral de Administração   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   4   Coordenador   101.3   
   8   Assistente   102.2   
   5   Assistente Técnico   102.1   
   18      FG-3   
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS   1   Subchefe NE      
   5   Subchefe Adjunto   101.5   
   2   Assessor Especial   102.5   
   15   Assessor   102.4   
   9   Assessor Técnico   102.3   
   6   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS   1   Subchefe    NE   
   4   Subchefe Adjunto   101.5   
   2   Assessor Especial   102.5   
   12   Assessor   102.4   
Gabinete   1   Chefe   101.4   
   13   Assessor Técnico   102.3   
   12   Assistente   102.2   
   10   Assistente Técnico   102.1   
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO   1   Subchefe   NE   
   3   Subchefe Adjunto   101.5   
   6   Assessor Especial   102.5   
   7   Assessor   102.4   
   6   Assessor Técnico   102.3   
   5   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA   1   Secretário-Executivo   101.5   
   1   Assessor   102.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   1   Assistente   102.2   

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO   DAS-UNITÁRIO   SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA   
QTDE   VALOR TOTAL   QTDE   VALOR TOTAL   
NE   5,40   4   21,60   4   21,60   
DAS 101.6   5,28   3   15,84   2   10,56   
DAS 101.5   4,25   21   89,25   15   63,75   
DAS 101.4   3,23   21   67,83   4   12,92   
DAS 101.3   1,91   17   32,47   6   11,46   
DAS 101.2   1,27   1   1,27   -   -   
DAS 101.1   1,00   1   1,00   -   -   
DAS 102.5   4,25   37   157,25   28   119,00   
DAS 102.4   3,23   71   229,33   58   187,34   
DAS 102.3   1,91   81   154,71   42   80,22   
DAS 102.2   1,27   125   158,75   60   76,20   
DAS 102.1   1,00   103   103,00   42   42,00   
SUBTOTAL 1   485   1.032,30   261   625,05   
FG-3   0,12   32   3,84   32   3,84   
SUBTOTAL 2   32   3,84   32   3,84   
TOTAL (1+2)   517   1.036,14   293   628,89   
   "

ANEXO III
(Revogado pelo Decreto nº 7.462, de 19.04.2011, DOU 20.04.2011 , com efeitos a partir de 05.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
"ANEXO III
(ANEXO II DO DECRETO Nº 6.378, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 )
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE   CARGO/FUNÇÃO Nº   DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO   NE/DAS/FG   
ASSESSORIA ESPECIAL   1   Chefe da Assessoria Especial   101.6   
   7   Assessor Especial   102.5   
   2   Assessor   102.4   
GABINETE    1   Chefe de Gabinete   101.5   
   8   Assessor   102.4   
Coordenação-Geral de Gestão Interna   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor   102.4   
   8   Assessor Técnico   102.3   
   4   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
SECRETARIA-EXECUTIVA   1   Secretário-Executivo    NE   
   1   Secretário-Executivo Adjunto   101.6   
   1   Assessor   102.4   
   2   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   2   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação   1   Coordenador   101.3   
   1   Assistente   102.2   
   4   Assistente Técnico   102.1   
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO   1   Secretário   101.6   
   1   Assessor Especial   102.5   
   2   Assessor   102.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   1   Assistente   102.2   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Documentação e Informação   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
   2   Assistente   102.2   
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS   1   Diretor   101.5   
   1   Assessor   102.4   
   1   Assistente   102.2   
   2   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Financeiro   1   Coordenador-Geral   101.4   
   3   Assessor Técnico   102.3   
   4   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira   1   Coordenador-Geral   101.4   
   3   Assessor Técnico   102.3   
   3   Assistente   102.2   
   3   Assistente Técnico   102.1   
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS   1   Diretor   101.5   
   4   Assessor Técnico   102.3   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
   3   Assistente   102.2   
   5   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Gestão de Pessoas   1   Coordenador-Geral   101.4   
   3   Assistente   102.2   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Gestão de Informação Funcional   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   4   Assistente   102.2   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Apoio a ex-Presidentes da República   8   Assessor Especial de ex-Presidente   102.5   
   8   Assessor de ex-Presidente   102.4   
   8   Assistente de ex-Presidente   102.2   
   8   Assistente Técnico de ex-Presidente   102.1   
DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS   1   Diretor   101.5   
   2   Assessor   102.4   
   2   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Engenharia e Palácios   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   3   Coordenador   101.3   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   4   Assistente   102.2   
   5   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Licitação e Contrato   1   Coordenador-Geral   101.4   
   4   Assessor Técnico   102.3   
   1   Assistente   102.2   
   2   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Patrimônio e Transporte   1   Coordenador-Geral   101.4   
Coordenação   2   Coordenador   101.3   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   5   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Subsistência   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   3   Assistente   102.2   
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO   1   Diretor   101.5   
   2   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação   1   Coordenador   101.3   
Coordenação-Geral de Atendimento a Usuários   1   Coordenador-Geral   101.4   
   3   Assessor Técnico   102.3   
   6   Assistente   102.2   
   6   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   3   Assistente   102.2   
   4   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Tecnologia de Rede   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   1   Assistente Técnico   102.1   
DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES   1   Diretor   101.5   
   2   Assessor Técnico   102.3   
Coordenação-Geral de Operações   1   Coordenador-Geral   101.4   
   4   Assistente   102.2   
   4   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Sistemas de Telecomunicações   1   Coordenador-Geral   101.4   
   3   Assessor Técnico   102.3   
   3   Assistente   102.2   
SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL   1   Secretário   101.6   
   1   Secretário-Adjunto   101.5   
   9   Assessor   102.4   
   2   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   2   Assistente Técnico   102.1   
SECRETARIA NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS   1   Secretário   101.6   
   1   Secretário-Adjunto   101.5   
   9   Assessor   102.4   
   2   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   2   Assistente Técnico   102.1   
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE   1   Secretário   101.6   
   1   Secretário-Adjunto   101.5   
   11   Assessor   102.4   
   4   Assessor Técnico   102.3   
   4   Assistente   102.2   
   4   Assistente Técnico   102.1   
REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO   1   Chefe   101.5   
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO   1   Secretário   101.5   
   3   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   2   Assistente Técnico   102.1   
Serviço   1   Chefe   101.1   
Coordenação-Geral de Auditoria   1   Coordenador-Geral   101.4   
   2   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   
   1   Assistente Técnico   102.1   
Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação   1   Coordenador-Geral   101.4   
   2   Assessor Técnico   102.3   
   1   Assistente   102.2   
Divisão   1   Chefe   101.2   
Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal   1   Coordenador-Geral   101.4   
   1   Assessor Técnico   102.3   
   2   Assistente   102.2   

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO   DAS-UNITÁRIO   SITUAÇÃO ATUAL   SITUAÇÃO NOVA   
QTDE   VALOR TOTAL   QTDE   VALOR TOTAL   
NE   5,40   1   5,40   1   5,40   
DAS 101.6   5,28   5   26,40   6   31,68   
DAS 101.5   4,25   5   21,25   11   46,75   
DAS 101.4   3,23   1   3,23   18   58,14   
DAS 101.3   1,91   -   -   11   21,01   
DAS 101.2   1,27   -   -   1   1,27   
DAS 101.1   1,00   -   -   1   1,00   
DAS 102.5   4,25   7   29,75   16   68,00   
DAS 102.4   3,23   41   132,43   54   174,42   
DAS 102.3   1,91   18   34,38   57   108,87   
DAS 102.2   1,27   14   17,78   79   100,33   
DAS 102.1   1,00   13   13,00   74   74,00   
TOTAL   105   283,62   329   690,87   
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