Decreto nº 7.436 de 03/02/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 04 fev 2011

Dá nova redação aos arts. 8º , 9º , 11 , 12 e 13 do Anexo I do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010 , que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Os arts. 8º , 9º , 11 , 12 e 13 do Anexo I do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010 , passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8º .....

§ 1º Cabe ainda ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

I - atuar como órgão de direção-geral no âmbito da sua área de atuação, respeitadas as competências dos demais órgãos; e

II - coordenar a atuação das chefias que lhe são subordinadas e dos meios empregados pelas Forças Armadas nas ações de defesa civil que lhe forem atribuídas.

..... " (NR)

" Art. 9º .....

X - propor diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades subsidiárias;

XI - planejar o emprego das Forças Armadas nas ações de defesa civil, compreendendo:

a) comando e controle;

b) logística; e

c) mobilidade.

XII - planejar a adoção de meios específicos para o cumprimento do previsto no inciso anterior e a sua distribuição, sob administração militar, no território nacional;

XIII - planejar a aplicação de recursos destinados ao Ministério da Defesa para as ações de defesa civil sob sua responsabilidade; e

XIV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação." (NR)

" Art. 11 . .....

V - promover convênios e representar o Ministério da Defesa perante outros Ministérios, agências governamentais e instituições públicas ou privadas, para os assuntos relacionados ao Sistema Militar de Comando e Controle;

VI - alocar os meios de comando e controle necessários às ações de defesa civil; e

VII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação." (NR)

" Art. 12 . .....

V - consolidar os pedidos de missões de apoio aéreo de interesse da administração central do Ministério da Defesa e acompanhar sua execução;

VI - planejar o emprego dos meios necessários à coordenação das operações de defesa civil;

VII - participar de medidas de orientação e treinamento de pessoas, nas áreas afetadas por desastre;

VIII - apresentar relatório sobre as operações realizadas, procurando indicar medidas a serem adotadas com vistas a evitar ocorrências semelhantes; e

IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação." (NR)

" Art. 13 . .....

V - acompanhar, sob o aspecto da logística, as operações a que se refere o inciso II do art. 12;

VI - indicar os meios necessários de apoio logístico, em natureza e quantidade, bem como localização geográfica, para oferecer capacidade de pronta resposta às situações de desastre;

VII - propor as organizações militares que ficarão responsáveis pela gestão das infraestruturas a que se refere o inciso anterior; e

VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de fevereiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Jobim

Miriam Belchior