O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições dos Convênios ICMS 31, de 2021, do CONFAZ, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000010309/2021,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto Estadual nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 2º:

"Art. 2º Os débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, não abrangidos pelo Simples Nacional, poderão ser liquidados à vista ou em parcelas, observadas as condições e limites previstos neste Decreto (Convênio ICMS 31/2021 ).

(.....)." (NR)

II - as alíneas b e c do inciso III do caput do art. 5º:

"Art. 5º Em relação às parcelas deverá ser observado o seguinte:

(.....)

III - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

(.....)

b) R$ 100,00 (cem reais), no caso de Microempresa optante pelo Simples Nacional;

c) R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional;

(.....)." (NR).

Art. 2º O Decreto Estadual nº 52.215, de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

I - o § 2º ao art. 2º, numerando-se o parágrafo único para § 1º:

"Art. 2º Os débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, não abrangidos pelo Simples Nacional, poderão ser liquidados à vista ou em parcelas, observadas as condições e limites previstos neste Decreto (Convênio ICMS 31/2021 ).

(.....)

§ 2º Poderão também ser liquidados nos termos deste Decreto os débitos relativos ao ICM e ICMS inerente a fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional remanescentes de parcelamento em curso ou cancelado (Convênio ICMS 31/2021 )." (AC)

II - a alínea d ao inciso III do caput do art. 5º:

"Art. 5º Em relação às parcelas deverá ser observado o seguinte:

(.....)

III - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

(.....)

d) R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

(.....)." (AC)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de maio de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador