A Prefeita do Município de Boa Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

Considerando o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988 , compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

Considerando a necessidade de retomada gradual das atividades sem perder de vistas os cuidados para evitar o contágio pela Covid-19;

Considerando o esforço conjunto de todos os parceiros para desenvolvimento de um plano que permita a estimulação de setores estratégicos da economia local na definição de parâmetros e protocolos adequados;

Considerando ainda o Boletim Epidemiológico n. emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, nesta data.

Decreta:

Art. 1º Aprova o Plano de Retomada da Economia de forma gradual, com base nos requisitos de saúde pública e controle da COVID-19, anexo I deste Decreto.

Art. 2º Determina que sua primeira fase tenha início em 20 de julho de 2020, sendo que a implantação da 2ª e 3º fases, respectivamente, dependerá de novas avaliações dos indicadores.

Art. 3º Determina à Secretaria Municipal de Saúde que proceda a avaliação dos indicadores previstos no Plano.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais previsões estabelecidas nos Decretos Municipais que não conflitarem com estabelecido no presente Decreto e em seu anexo I.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 15 de julho de 2020.

Teresa Surita

Prefeita de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DA PREFEITA

ANEXO I APROVA O PLANO DE RETOMADA DA ECONOMIA DE FORMA GRADUAL, COM BASE NOS REQUISITOS DE SAÚDE PÚBLICA E CONTROLE DA COVID-19