Art 1º É aprovado o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, concluído em Brasília, a 17 de maio de 1980.

Art 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 05 de dezembro de 1981.

Senador Jarbas Passarinho

Presidente