Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16 § 3º, do Decreto-lei nº 161, de 13 de Fevereiro de 1967, combinado com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878, de 11 de Maio de 1973,

DECRETA;

Art.1º Ficam transferidos, com os respectivos cargos, para os Quadros de Pessoal abaixo indicados, os seguintes funcionários pertencentes a quadros em extinção da antiga autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE;

I - para o quadro de pessoal - parte permanente - do Ministério da Saúde, Emília dos Santos Lopes Pinto, ocupante do cargo de Oficial de Adiministração, código AF-201.12.A, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Geografia;

II - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente- do Ministério da Indústria e do Comércio, Ayton Alves Coentro, ocupante do cargo de Redator, código EC-305.22.C, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística - AC;

III - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente- do Ministério da Fazenda, Jorge de Orlando Canaan, ocupante do cargo de Estatístico, código TC-1401.20.A, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística-AC;

IV - para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba, Maria Ellen Cantisani Borges, ocupante do cargo de Estatístico, código TC-1401.21.B, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística - IR;

V - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis;

a) Daisy Costa Lima, ocupante do cargo de Estatístico, código TC-1401.20.A, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística - AC;

b) Marília Wilma de Oliveira Veiga e Sonia Alves de Souza, ocupantes de cargos de Geógrafo, código TC-408.20.A, oriundos do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Geografia.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato passarão a ser atendidas pelos órgãos para onde foram transferidos os servidores e respectivos cargos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de Dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Delfim Neto

Mário David Andrezza

Jarbas G. Passarinho

Mário Lemos

Marcus Vinícios Pratini de Moraes

João Paulo dos Reis Velloso"