Decreto Nº 734 DE 28/03/2012

Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 03 abr 2012

Dispõe sobre a alteração e regulamentação do Anexo II da Lei nº 8.617/2008, que versa sobre o Grau de Incomodidade e dá outras providências.

O Prefeito de Goiânia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como o disposto no Decreto nº 2.133, de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, bem como o contido no Processo n º 4.670.022-8/2011, e

 

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Considerando a competência do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR em deliberar sobre a matéria prevista no art. 212, da Lei Complementar nº 171/2007 - Plano Diretor de Goiânia;

 

Considerando a necessidade de promover ajustes necessários no enquadramento das atividades à atual Política Urbana do Município, que sustenta-se nos princípios da igualdade, oportunidade, transformação e qualidade, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento urbano das funções sociais da cidade na Macrozona Construída, distribuindo as atividades econômicas conforme sua natureza, seu porte, seu grau de incomodidade, a hierarquização viária, entre outros parâmetros urbanísticos;

 

Considerando, ainda, a aprovação pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR da matéria prevista no art. 212, da LC nº 171/2007 - Plano Diretor de Goiânia, conforme Ata da Reunião Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2012,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Para efeito de aplicação da Lei nº 8.617, de 09 de janeiro de 2008, Grau de Incomodidade e Parâmetros Urbanísticos, fica estabelecido o Grau de Incomodidade para as atividades discriminadas no Anexo Único que a este acompanha.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de fevereiro de 2012.

 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de março de 2012.

 

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

 

SAMUEL BELCHIOR

Secretário do Governo Municipal

 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 734/2012

CNAE

ATIVIDADE

GI

OBSERVAÇÃO

AMMA

VISA

AGRODEFESA

711200004

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

1

 

 

 

 

682260002

Administradoras de shopping centers

1

 

 

 

 

791120001

Agências de viagens-simples fatura

1

 

 

 

 

863050302

Atividade médica ou biomédica quando faturada para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência a saúde

2

 

 

X

 

949950001

Atividades associativas - organização das voluntarias de Goiás

1

 

 

 

 

869090300

Atividades de acupuntura

1

 

 

X

 

351150200

Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica

1

 

 

 

 

864020101

Atividades de patologia e citologia quando faturadas para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

 

X

 

869090400

Atividades de podologia

1

 

 

X

 

960920500

Atividades de sauna e banhos

1

 

 

X

 

643870100

Bancos de câmbio

1

 

 

 

 

823000200

Casas de festas e eventos

3

EI

X

X

 

931230001

Clubes de futebol profissional

1

 

X

X

 

451110100

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

1

 

 

 

 

451110200

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

1

 

 

 

 

47318000

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

3

 

X

 

 

471130100

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - Hipermercados

1

EI

X

X

 

471130200

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - Supermercados

1

EI

X

X

 

472960200

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

1

 

 

X

 

474400600

Comércio varejista de pedras para revestimento

1

 

X

 

 

475120100

Comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática

1

 

 

 

 

841160004

Concessionária de serviços públicos

2*

 

 

 

 

451110101

Concessionárias autorizadas de veículos

3

 

 

 

 

412040003

Construção de edifícios - Programa Minha Casa Minha Vida

1

 

 

 

 

655020001

Cooperativas de planos de saúde

1

 

 

 

 

551080101

Eco resort

1

 

 

X

 

581910001

Edição e impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações

1

 

 

 

 

852010001

Ensino médio filantrópico

1

 

 

 

 

422190402

Estação fixa de telefonia com fio

1

 

 

 

 

239910200

Fabricação de abrasivos

5

 

X

 

 

109960700

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

5*

 

X

X

 

112240400

Fabricação de bebidas isotônicas

5

 

X

X

 

309110100

Fabricação de motos e motocicletas

5

 

X

 

 

233039900

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

5*

 

X

 

 

309110200

Fabricação de peças e acessórios para motocicletas

5

 

X

 

 

109110200

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de fabricação própria

1

 

 

X

 

109110100

Fabricação de produtos de panificação industrial

3*

 

 

X

 

329900600

Fabricação de velas, inclusive decorativas

4*

 

X

 

 

942010001

Federações e confederações

1

 

 

 

 

865000402

Fisioterapeutas - sociedade simples

1

 

 

X

 

351150100

Geração de energia elétrica

 

EI

X

 

 

471130101

Hipermercados e supermercados de grande porte

1

EI

X

X

 

551080100

Hotéis

1

 

X

X

 

432230201

Instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos em obras de construção civil, hidráulica ou elétrica

1

 

 

 

 

731220001

Locação de espaço físico para publicidade

1

 

X

 

 

681020300

Loteamento de imóveis próprios

1

 

 

 

 

439910201

Montadores e desmontadores de bancas

3

 

 

 

 

429280102

Montagem de estruturas metálicas para construção civil

3*

 

X

 

 

643879900

Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas

1

 

 

 

 

731909903

Patrocínio ou doação sem contraprestação

1

 

 

 

 

731909902

Patrocínio pela veiculação de anúncios publicitários

1

 

 

 

 

475120200

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

1

 

 

 

 

259930200

Serviço de corte e dobra de metais

5*

 

X

 

 

325070900

Serviço de laboratório óptico

5*

 

 

 

 

863050207

Serviço hospitalar (órtese e prótese - Lei 6.566 de 31.12.1987)

2

 

 

X

 

863050206

Serviço hospitalar quando faturado para previdência social (órtese e prótese)

2

 

 

X

 

182299900

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

1

 

 

 

 

864021202

Serviços de banco de sangue quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

 

X

 

864021401

Serviços de bancos de pele, olhos e congêneres quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

 

X

 

452000800

Serviços de capotaria

2

 

X

 

 

864029901

Serviços de complementação diagnóstica ou terapêutica quando faturados para oficiais de previdência social, assistência social ou assistência a saúde

1

 

 

X

 

864020701

Serviços de diagnóstico por imagem quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência a saúde

1

 

 

X

 

864020901

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

 

X

 

864020801

Serviços de diagnóstico por registro gráfico quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

 

X

 

864020301

Serviços de diálise e nefrologia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

 

X

 

182290100

Serviços de encadernação e plastificação

1

 

 

 

 

960330401

Serviços de funerárias prestados pela empresa aos associados ou dependentes

1

EI

X

X

 

864021301

Serviços de litotripsia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

 

X

 

864021001

Serviços de quimioterapia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

X

X

 

864021101

Serviços de radioterapia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

X

X

 

864020601

Serviços de ressonância magnética quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

 

X

 

960920502

Serviços de sauna

3

 

 

X

 

960920600

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

1

 

 

X

 

864020401

Serviços de tomografia quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

1

 

 

X

 

253900200

Serviços de tratamento e revestimento em metais

3*

 

X

 

 

253900100

Serviços de usinagem, tornearia e solda

3*

 

X

 

 

412040004

Serviços e obras da construção civil, hidráulicas e elétrica sem dedução de materiais aplicados

1

 

 

 

 

863050208

Serviços hospitalares e congêneres quando faturados para institutos oficiais de previdência social, assistência social ou assistência à saúde

2

 

 

X

 

829979910

Serviços prestados na forma de sociedades em conta de participação

1

 

 

 

 

900190203

Shows, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

1

 

 

 

 

492130102

Transporte coletivo urbano municipal

 

EI

 

 

 

493020300

Transporte rodoviário de produtos perigosos

4

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EI

X