Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.289, de 29 de novembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a Encargo Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para fazer face à subscrição de ações que não foram tomadas pelos acionistas da Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.277, de 14 de junho de 1973, observada à seguinte classificação:

Art. 2º A despesa resultante da execução do disposto no artigo anterior será coberto com os recursos a que se refere o artigo 61, parágrafo 2º, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971, ou mediante adiantamento para posterior reposição do produto de colocação de título do Tesouro Nacional pelo Banco Central do Brasil, caso seja insuficiente o saldo da conta que registra os referidos recursos.

Art. 3º Para efeito de disposto no presente Decreto fica o Ministério da Fazenda autorizado a emitir e colocar Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional até o valor de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiro).

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1973, 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso"