Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, de acordo com a Lei Municipal nº 68, de 2 de setembro de 1971, a Prefeitura Municipal de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, quer fazer à União de um terreno com 468,00m2 (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), situado na Rua João Daison, esquina coma Rua General Astrogildo, naquela cidade, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 18.107, de 1973.

Art. 2º O terreno a que se refere o artigo anterior se destina à construção da sede da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Antônio Delfim Netto"