Decreto nº 73.353 de 21/12/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 1973
Abre ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor da Secretaria do Trabalho - Órgãos Regionais do Trabalho o crédito suplementar de Cr$ 419.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei Nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, em favor da Secretaria do Trabalho - Órgãos Regionais do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cr$419.700,00 (quatrocentos e dezenove mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 26.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 26.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | |
| 26.07 | - Secretaria do Trabalho - Órgãos Regionais do Trabalho | |
| 2607.0305.2115 | - Administração do Trabalho e Atividades Sindicais | |
| 004 | - Fiscalização do Trabalho | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................... | 285.000 |
| 02 | - Despesas Variáveis.......................................... | 34.800 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família................................................. | 99.900 |
| TOTAL................................................................ | 419.700 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 26.00, a saber:
| 26.00 | - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL | |
| 26.07 | - Secretaria do Trabalho - Órgãos Regionais do Trabalho | |
| Atividade | - 2607.0305.2115.004 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo....................................... | 172.500 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros........................... | 20.600 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos........................................... | 15.000 |
| 4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações............................... | 55.800 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente........................................ | 155.800 |
| TOTAL................................................................ | 419.700 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Júlio Barata
João Paulo dos Reis Velloso"