Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º, § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada em caráter permanente a funcionar aos domingos e nos dias de feriados civis e religiosos, observados as disposições vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho a Companhia de Papéis e Papelão "Yazbek", sediada no município de Embu, no Estado de São Paulo.

Art. 2º A empresa na conformidade dos atos expedidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social fica obrigada a estabelecer escala de revezamento assegurando o repouso semanal dos trabalhadores e pelo menos uma vez de sete em sete semanas, coincidente com o domingo.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio Barata"