Decreto nº 73.330 de 19/12/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 1973
Abre a Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 248.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 2º, da Lei nº 5.935, de 12 de novembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao subanexo Encargos Grais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$248.000.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2803 | - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas | |
| 2803.1800.1042 | - Projetos Especiais para o Desenvolvimento de Áreas Estratégicas | |
| 4.1.2.0 | - Serviço em Regime de Programação Especial .................... | 128.000.000 |
| 2805 | - Programas Especiais - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| 2805.1800.1116 | - Programa Especial para o Vale do São Francisco - PROVALE | |
| 4.1.2.0 | - Serviço em Regime de Programação Especial .................... | 120.000.000 |
| Total ............................................................................ | 248.000.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Projeto | - 2802.1800.1054 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .................... | 41.000.000 |
| Atividade | - 2802.1800.2029 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ....................................... | 207.000.000 |
| Total ............................................................................ | 248.000.000 |
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti"