Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, nº III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada a Indústrias Brasileiras de Artigos Refratários S. A. - IBAR concessão para lavrar argila em terrenos de propriedade dos herdeiros de Benedito Jose de Morais, no lugar denominado Bairro de Capela Nova, Distrito e Município de Salesópolis, Estado de São Paulo, numa área de sessenta e oito hectares noventa e oito ares e cinquenta centiares (68,9850 ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a mil oitocentos e quarenta e um metros e vinte e seis centímetros (1.841,26m), no rumo verdadeiro de oitenta e quatro graus dezesseis minutos nordeste (84º16'NE), do centro da ponte sobre o Rio Paraitinga, na estrada Salesópolis - Santa Branca e os lados divergentes desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil e cinquenta metros (1.050m), leste (E); seiscentos e cinquenta e sete metros (657m), norte (N). Esta concessão é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas, e 51, ao Código de Mineração, além de outras constantes do mesmo Código não expressamente mencionadas neste Decreto.

Parágrafo único.Esta concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos os tributos devidos a União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Art. 3º Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão para lavrar será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66, do Código de Mineração.

Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas as servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59, do Código de Mineração.

Art. 5º A concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM - 5.382/67).

Brasília, 13 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Antônio Dias Leite Júnior"