Decreto nº 73.280 de 10/12/1973
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 1973
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 2.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 15.02.1991, DOU 18.02.1991.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de Cr$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2400, a saber:
| Cr$1,00 |
| 2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | |
| 2400.1304.2285 | - Execução da Política Exterior | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos.............................................................. | 2.600.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$1,00 |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2801 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| Atividade | - 2801.1800.2366 | |
| 4.3.2.0 | - Diferença de Câmbio........................................................... | 2.600.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMíLIO G. MéDICI
Mário Gibson Barboza
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso"